O novo CPC em Tiras – 59

inteiroteor-tira059Caso os tribunais superiores já tenham afetado para julgamento em recurso a mesma matéria do potencial incidente de resolução de demandas repetitivas, não será admissível a sua instauração.
Trata-se de uma espécie de requisito negativo para instauração do IRDR. É o que está previsto no § 4º do art. 976 do CPC/2015, vazado nos seguintes termos: “É incabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no âmbito de sua respectiva competência, já tiver afetado recurso para definição de tese sobre questão de direito material ou processual repetitiva”.

Nesta hipótese, a instauração do incidente não teria efeito prático, tornando-se inócuo, uma desnecessidade processual. Com a afetação da mesma questão de direito pelo tribunal superior, em outro nível, num rito também por julgamento de amostragem, repetitivo ou em repercussão geral, não há motivos para o tribunal de segundo grau afetar uma matéria já afetada.

A norma visa evitar a instauração desnecessária do IRDR e decorre tanto da superioridade hierárquica das decisões dos tribunais de uniformização como do reconhecimento de que o incidente faz parte de um microssistema processual de resolução de causas repetitivas, devendo ser mantida a coerência desse sistema, primando-se também pela economia processual.

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