O novo CPC em Tiras – 58

inteiroteor-tira058Sim. Há disposição expressa sobre o princípio da fungibilidade no CPC/15.
De acordo com o artigo 554 do novo diploma processual: “A propositura de uma ação possessória em vez de outra não obstará a que o juiz conheça do pedido e outorgue a proteção legal correspondente àquela cujos pressupostos estejam provados.” Destaque-se que tal princípio estava disposto no artigo 920 do revogado CPC/73.
Cumpre salientar, que o novo CPC praticamente não altera as regras hoje existentes acerca das ações possessórias, mas, acrescenta alguns dispositivos regulamentando, em especial, a legitimidade coletiva e a possibilidade de mediação em conflitos derivados da posse de bens.

As ações possessórias estão reguladas nos arts. 554 a 568 do referido CPC/15.
Elas figuram como procedimentos especiais contenciosos, os quais objetivam a blindagem da posse. Seu escopo é protegê-la de agressões e ameaças iminentes.
Há três espécies de possessórias, vejamos: o interdito proibitório, manutenção de posse e a reintegração. Cada uma delas tem um propósito protetivo, quais sejam: ameaça, turbação e o esbulho. Observe-se, que mesmo definidas as hipóteses de cabimento de cada uma delas, será lícito ao órgão julgador afastar a adstrição e aplicar a dita fungibilidade. Tal fungibilidade, que é decorrência da instrumentalidade das formas, permite que uma medida seja recebida como se outra fosse. Será necessário que os requisitos exigidos estejam presentes e sejam comprovados.

Por fim, destacamos o enunciado n.º 328 do FPPC, que cuida do tema : os arts. 554 e 565 do CPC aplicam-se à ação de usucapião coletiva (art. 10 da Lei 10.258/2001) e ao processo em que exercido o direito a que se referem os §§ 4º e 5º do art. 1.228, Código Civil, especialmente quanto à necessidade de ampla publicidade da ação e da participação do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos estatais responsáveis pela reforma agrária e política urbana.

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