O novo CPC em Tiras – 57

inteiroteor-tira057Sim, queridos! É possível. Saliente-se, desde logo, que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
De acordo com o artigo 99 do CPC/15, o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Já havia jurisprudência orientando tal possibilidade. Com esse entendimento, a 4ª turma do STJ cassou, por exemplo, decisão da Justiça do MS, a qual se negou a apreciar o pedido de gratuidade apresentado após a sentença (Resp 904289). Ademais, se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso.

Vale lembrar que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Eis uma decorrência direta do novo perfil de contraditório substancial.
Registre-se, por oportuno, que a concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência.

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