O novo CPC em Tiras – 56

inteiroteor-tira056A tutela antecipada pode ser requerida de forma incidental ou antecedente. Nesse último caso, a urgência precisa ser contemporânea à propositura da ação, nos termos do art. 303 do CPC/2015.
Concedida a tutela antecipada antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, no prazo de 15 dias ou em prazo maior fixado pelo juiz (art. 303, §1º, I). Após o aditamento, o réu será citado e intimado para a audiência de conciliação ou de mediação prevista no art. 334, seguindo-se o procedimento comum, caso não haja autocomposição. Se não for realizado o aditamento, o processo será extinto sem resolução do mérito.

Em caso de tutela antecipada antecedente – que já é uma novidade em nosso sistema processual – o art. 304 do CPC/2015 prevê outro instituto, que somente se encontrava regulado de forma similar em ordenamentos jurídicos estrangeiros, tais como o francês e o alemão. Cuida-se da denominada estabilização da tutela antecipada antecedente.
Assim é que, uma vez concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, os efeitos respectivos tornar-se-ão estáveis se da decisão não for interposto o respectivo recurso. Há quem defenda que outros meios de impugnação têm aptidão para impedir a estabilização.

Nos termos do art. 304, §1º, nesse caso, o processo será extinto. O Código não menciona se haverá ou não resolução do mérito, havendo divergência doutrinária a respeito. Embora não haja cognição acerca do pedido principal (que sequer foi formulado), pensa-se que a decisão que antecipa os efeitos da tutela aprecia o mérito.

Uma vez extinto o processo – com resolução do mérito, segundo pensamos – haverá estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente.

Essa decisão não faz coisa julgada, conforme estabelece o §6º do mesmo artigo, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes. Essa ação, que tem por objetivo rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, deve ser proposta no prazo decadencial de dois anos, contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

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