O novo CPC em Tiras – 55

inteiroteor-tira055Determina o art. 291 do CPC/2015 que a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Daí porque o valor a causa é requisito da petição inicial e da reconvenção (art. 292, caput c/c o art. 319, V). O valor da causa também deve constar dos pedidos de tutela antecipada e cautelar antecedentes (art. 303, §4º).
Durante a vigência do CPC/73, a impugnação ao valor da causa deveria ser oferecida pelo réu no prazo da contestação, por meio de peça autônoma, devendo ser autuada em apenso. Não havia suspensão do processo. O autor era ouvido no prazo de cinco dias, proferindo o juiz decisão em seguida, determinando o valor da causa, podendo se valer, se necessário, de auxílio de perito.

Diversas disposições do CPC/2015 revelam o intento de reduzir oportunidades recursais, simplificando-se o procedimento. Dentre elas, está a concentração das defesas do réu na contestação. Assim, a reconvenção e a incompetência relativa, por exemplo, devem ser arguidas na contestação e não mais por meio de peças autônomas (arts. 337, II e 343).

Da mesma forma, a incorreção do valor da causa deve ser alegada como preliminar da contestação, conforme estabelecem os arts. 337, III e 293 do CPC/2015. Não há, portanto, instauração de um incidente processual, conforme previsão contida no Código revogado. O juiz deverá decidir a respeito, determinando a complementação das custas, se for o caso. Se o réu não impugnar o valor da causa na contestação, haverá preclusão.
Também poderá haver correção do valor da causa pelo juiz, de ofício e por arbitramento, “quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes” (art. 292). Não fixou o legislador prazo para a correção do valor da causa ex officio.

Importante destacar que não cabe agravo de instrumento contra a decisão referente à fixação do valor da causa, porquanto tal matéria não consta do rol taxativo do art. 1.015. A insurgência deve ser manifestada como preliminar da apelação ou nas contrarrazões (art. 1.009, §1º).

Share