O novo CPC em Tiras – 53

inteiroteor-tira053Para a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas, deve o requerente demonstrar a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito, e, ainda, o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica. Essa é a exigência constante do art. 976 do CPC/2015. Devidamente instaurado por um dos legitimados (art. 977), o IRDR passará por um juízo de admissibilidade.

O art. 981 do CPC/2015 prevê que: “Após a distribuição, o órgão colegiado competente para julgar o incidente procederá ao seu juízo de admissibilidade, considerando a presença dos pressupostos do art. 976”. Para ser admitido, portanto, o IRDR necessita de uma decisão colegiada. O IRDR, assim que instaurado, será distribuído para um relator. Entretanto, o relator, unipessoalmente, não está autorizado a fazer um juízo de admissibilidade do IRDR, devendo submeter o incidente ao órgão plural. Só quem está autorizado a decidir acerca da admissibilidade do IRDR é o órgão colegiado. Acaso o órgão colegiado não admita o IRDR, nada impede que seja ele suscitado novamente, através de novos casos que irão chegar ao tribunal.

A inadmissão num momento inicial, por exemplo, porque não se vislumbra risco à isonomia, não impede seja o incidente posteriormente admitido. É essa a dicção do art. 976, §3°. O mesmo órgão que vai analisar se estão – ou não – presentes os requisitos de admissibilidade, verificando, por exemplo, acerca da presença dos requisitos do art. 976, será o responsável pelo julgamento do IRDR. Nos termos do caput do art. 978 do CPC/2015, o regimento interno do tribunal indicará o órgão que vai julgar o IRDR: “O julgamento do incidente caberá ao órgão indicado pelo regimento interno dentre aqueles responsáveis pela uniformização de jurisprudência do tribunal”.

Cabe ressaltar que a questão repetitiva a ser definida pelo IRDR pode ser de natureza constitucional. Nesse caso, o regimento não pode indicar um órgão aleatoriamente. Se a questão for constitucional o órgão tem que ser o plenário ou a corte especial, em razão da cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da CF, que exige quorum qualificado.

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