O novo CPC em Tiras – 51

inteiroteor-tira051Não, queridos! A ação de nunciação de obra nova não está mais prevista como procedimento especial no CPC/2015. Também destacamos a exclusão do procedimento especial de usucapião de terras particulares. Os procedimentos especiais, que compõem o processo de conhecimento no CPC/15, estão distribuídos entre os procedimentos especiais de jurisdição contenciosa, do art. 539 ao 718, e procedimentos de jurisdição voluntária, do art. 719 a 770.
Como dito, a nunciação de obra nova não encontra guarida em nenhuma dessas duas categorias. Essa “falta de previsão” tem causado dúvidas de como proceder quanto à proteção dos direitos dos jurisdicionados, frente a uma nova situação, em que seria cabível a utilização de ação judicial, a qual, em tese, se aplicaria um dos procedimentos extintos pelo novo diploma processual. Entendemos que os direitos protegidos pelas ações excluídas poderão ser resguardados ou protegidos por meio de ações que seguirão o procedimento comum previsto no CPC/15, com a possibilidade de utilização das tutelas provisórias, cabíveis em cada caso concreto, para proteção de situações de urgência, em que se demonstre o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300 do CPC/15. Assim, plenamente possível a utilização da demanda de nunciação de obra nova. No entanto, o procedimento aplicável para ela será o comum, o qual está previsto nos arts. 318 e seguintes do CPC/15.

Share