O novo CPC em Tiras – 48

inteiroteor-tira048O art. 968, §5°, II, do CPC/2015 consagra mais uma regra que concretiza o princípio da prevalência do julgamento do mérito (CPC/2015, art. 4). De acordo com o texto normativo, “Reconhecida a incompetência do tribunal para julgar a ação rescisória, o autor será intimado para emendar a petição inicial, a fim de adequar o objeto da ação rescisória, quando a decisão apontada como rescindenda: II – tiver sido substituída por decisão posterior”. Imagine-se, por hipótese, que determinado feito foi julgado pelo juiz de primeiro grau. Interposto o recurso de apelação em face da sentença proferida, foi ele julgado pelo tribunal, que acabou mantendo a sentença. Operou-se, portanto, o efeito substitutivo (CPC/2015, art. 1008). Do mencionado pronunciamento foi interposto recurso especial, o qual foi julgado pelo STJ, que, por sua vez, manteve o acórdão do tribunal de segunda instância. Operou-se, novamente, o chamado efeito substitutivo. Tecnicamente, na hipótese apresentada, ocorreu mais de uma substituição: a sentença foi substituída pelo acórdão do tribunal de segunda instância, que, com o conhecimento e julgamento meritório do recurso especial, acabou substituído pelo acórdão do STJ, tendo este último transitado em julgado. Sob a égide do CPC/1973, se a parte, em vez de ajuizar a ação rescisória no STJ, manejasse a dita ação excepcional no âmbito do tribunal de justiça, assistia-se ao indeferimento da petição inicial, com o reconhecimento da inadmissibilidade da ação rescisória, já que o órgão competente para julgar a rescisória, seria o STJ e não o tribunal de justiça. Prevalecia o entendimento jurisprudencial no sentido de que, ajuizada a rescisória perante órgão incompetente, deveria a mesma ser extinta (STJ, AgRg na AR 2.010/RS, Rel. Min. Laurita Vaz, 1ª Seção, julgado em 26/06/2002, DJ 02/09/2002, p. 140). Havia julgados, porém, no sentido de que, tendo em vista que tal meio de impugnação tem natureza de ação autônoma, se aplcaria ao caso o disposto no art. 113, §2° do CPC/1973, que corresponde ao art. 64, §3°, do CPC/2015, segundo o qual, reconhecida a incompetência, devem os autos ser remetidos ao juízo competente (STJ, AgRg na AR 2.061/SP, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 1ª Seção, julgado em 24/03/2004, DJ 24/05/2004, p. 142). De acordo com o CPC/2015, no entanto, a solução é diversa. Mais uma regra que concretiza o princípio da prevalência do julgamento do mérito está prevista no § 5º do art. 968 do CPC/2015. Quando a decisão rescindenda tiver sido substituída por decisão posterior (inciso II), será dada a oportunidade para que o autor da ação excepcional emende a sua petição e corrija o vício.

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