O novo CPC em Tiras – 47

inteiroteor-tira047 O CPC/2015, na esteira do que fazia o CPC/1973, mantém a exigência do deposito prévio, equivalente a 5% (cinco por cento) do valor da causa para ajuizamento da ação rescisória, o qual se converterá em multa caso a ação seja, por unanimidade de votos, declarada inadmissível ou improcedente. A parte que propõe ação rescisória, portanto, tem de efetuar depósito prévio no valor de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa. A imposição de depósito prévio visa a resguardar a seriedade da via rescisória, desestimulando o ajuizamento de ações com intuito de simples emulação (EAR n° 568/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, 1ª Seção, julgado em 14/11/2001, DJ 18/02/2002, p. 211). Se a parte não efetuou o depósito ou mesmo se foi verificado algum outro defeito sanável, a exemplo do depósito em guia imprópria, como já decidiu o STJ quando ainda vigia o CPC/1973 (REsp n° 136.254/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, 4ª Turma, julgado em 03/02/2005, DJ 09/05/2005, p. 407), tem o órgão jurisdicional o dever de determinar a sua regularização, em reverência ao princípio da primazia do julgamento do mérito, norma fundamental prevista no art. 4° do CPC/2015. De acordo com o § 1° do art. 968, a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, e as suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o Ministério Público, a Defensoria Pública e os que tenham obtido o benefício de gratuidade da justiça não estão obrigados a efetuar o prévio depósito para propositura de ação rescisória. Veja-se que o CPC/2015 estabelece um teto, um limite máximo a título de depósito, diferentemente do CPC/1973, que nada previa a respeito. De acordo com o novo diploma processual, o depósito não será superior a 1000 (um mil) salários mínimos. Nas causas de alto valor, o depósito, por ser elevado, acabava por dificultar o ajuizamento da ação rescisória, e, em última análise, o acesso à justiça. O CPC/2015, atento a esse direito fundamental, estabelece um teto, um limite máximo a título de depósito. Se esse depósito, após calculado, ultrapassar o valor, o limite a ser pago será de 1000 (um mil) salários mínimos.

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