O novo CPC em Tiras – 44

inteiroteor-tira044Há tempos o princípio do contraditório tem status diferenciado em nosso ordenamento jurídico, sendo previsto como direito fundamental na Constituição da República de 1988, em seu art. 5º, LIV.
Inobstante, o contraditório tradicionalmente era reduzido à ideia de bilateralidade de audiência, garantindo-se ao demandado o conhecimento sobre os atos do processo e a oportunidade de reagir, quanto tais atos lhe causassem prejuízos.

A doutrina, no entanto, constatando a insuficiência de tal compreensão, passou a reputar imprescindível que o contraditório abrangesse também o poder das partes de influenciarem a produção da decisão judicial, dando origem à ideia do chamado contraditório efetivo.

O CPC/2015 encampou tal construção doutrinária, tratando o princípio do contraditório como norma fundamental em quatro dispositivos, o que evidencia a relevância do poder de influência como forma de garantir a qualidade das decisões judiciais e a efetividade do processo.

Assim, no art. 6º, o contraditório, embora de forma não expressa, aparece como consectário do princípio da cooperação, que abrange, por exemplo, o dever de consulta, que exige o contraditório prévio, como regra.
O art. 7º, que trata do princípio da igualdade processual, em sua parte final, estabelece que compete ao juiz zelar pelo contraditório efetivo, que reflete a ideia do poder de influência.

A regra do contraditório prévio está contida expressamente no art. 9º, que dispõe: “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Há e sempre haverá exceções, obviamente, permitindo-se, excepcionalmente, que o contraditório seja diferido. Assim, por exemplo, o parágrafo único do art. 9º ressalva a tutela provisória de urgência, de modo que uma tutela antecipada poderá ser concedida liminarmente, ou seja, sem a oitiva da parte contrária.

Finalmente, o art. 10 do CPC/2015 veda as denominadas decisões-surpresa, ao determinar que “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”.

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