O novo CPC em Tiras – 43

inteiroteor-tira043O reexame necessário sempre foi considerado pela maioria dos autores como uma condição de eficácia da sentença prolatada contra a Fazenda Pública. Atualmente, no entanto, há relevantes discussões doutrinárias a respeito da sua natureza jurídica, havendo autores que atribuem à remessa obrigatória a natureza de recurso.
Apesar de algum clamor doutrinário no tocante à sua extinção, o CPC/2015 manteve o reexame necessário, regulando-o em seu art. 496. Houve, entrementes, restrições ainda maiores ao seu cabimento, comparativamente às previsões contidas no CPC/73. Assim, continua sendo cabível a remessa necessária em relação às sentenças proferidas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; e contra aquelas que julgarem procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal.

Porém, não se aplica o instituto quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I – 1.000 salários-mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público; II – 500 salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados; III – 100 salários-mínimos para todos os demais Municípios e respectivas autarquias e fundações de direito público.

Em respeito à sistemática de precedentes vinculantes estabelecida pelo CPC/2015 (art. 927), também não se reputa cabível o reexame obrigatório quando a sentença estiver fundada em: I – súmula de tribunal superior; II – acórdão proferido pelo STF ou pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos; III – entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência.

Finalmente, levando em conta a atividade normativa dos órgãos que compõem a Administração Pública e a sua vinculação interna, também se excluiu do cabimento da remessa as hipóteses em que a sentença estiver baseada em entendimento coincidente com orientação vinculante firmada no âmbito administrativo do próprio ente público, consolidada em manifestação, parecer ou súmula administrativa.

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