O novo CPC em Tiras – 42

inteiroteor-tira042Algumas mudanças ocorreram no tocante ao assunto! Eis o novo texto legal: “Art. 144.  Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo:

I – em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha;
II – de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão;
III – quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
IV – quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive;
V – quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo;
VI – quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes;
VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;
VIII – em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório;
IX – quando promover ação contra a parte ou seu advogado”.

As hipóteses previstas nos incisos I a V do dispositivo acima citado já existiam no art. 134 do CPC/1973, tendo o legislador, no entanto, promovido uma melhora na redação de alguns incisos e conferido uma disciplina mais rigorosa a outros, que, repita-se, já eram previstos no CPC/1973. Mas o CPC/2015 foi mais além.
O novo diploma previu quatro novas hipóteses de impedimento (incisos VI a IX). O texto do inciso VI, que configurava hipótese de suspeição no CPC/1973, passa a ser causa de impedimento do juiz. Além disso, com o inciso VII, o fato de o juiz ser empregado ou prestador de serviços na instituição de ensino (única hipótese de relação empregatícia admitida ao juiz, nos termos do parágrafo único do art. 95 da CF), torna-o impedido de exercer função judicante nos casos em que essa instituição for parte.
Também de acordo com o CPC/2015, considera-se impedido o juiz em processo no qual figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consaguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório.

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