O novo CPC em Tiras – 41

inteiroteor-tira041Os arts. 1.032 e 1.033 do CPC/2015 respondem à indagação formulada. Nos termos do art. 1.032, acaso seja interposto REsp e o STJ entenda que a matéria é constitucional, não deverá dito tribunal inadmitir o recurso, mas, sim, assinalar um prazo de 15 (quinze) dias para que o recorrente demonstre a existência de repercussão geral e se manifeste sobre a questão constitucional.
Não poderia o STJ encaminhar o recurso imediatamente para o STF ante a ausência, na petição recursal, da preliminar de repercussão geral. Essa concessão de prazo, portanto, é necessária para que o recorrente ajuste as suas razões recursais, pois há, em termos formais, uma diferença básica entre o REsp e o RE. Como se sabe, no RE, deve a parte recorrente demonstrar a existência de repercussão geral, requisito não exigido para o recurso especial. A hipótese, portanto, que sob a égide do CPC/1973, implicaria a inadmissibilidade do REsp interposto, com o advento do CPC/2015, será de conversão de REsp em RE. A situação inversa também é verdadeira.
O art. 1033 do CPC/2015 permite que o STF converta o RE em REsp. Assim, caso o STF considere como reflexa a ofensa à CF, remeterá o RE para o STJ, que irá julgá-lo como REsp. De se perceber que a providencia constante do art. 1033 é mais singela em relação à do art. 1032, pois não haverá necessidade de intimar a parte recorrente para excluir a preliminar do RE. O recurso simplesmente é encaminhado, do jeito que fora interposto, para apreciação do STJ, o que não seria possível se fosse o caso de conversão do REsp em RE, dada a exigência de requisito formal indispensável, qual seja, a demonstração de repercussão geral.
Duas regras, portanto, muito importantes que concretizam o princípio da prevalência do julgamento do mérito, inserto no Art. 4º do CPC/2015. Veja-se que há uma espécie de fungibilidade entre os recursos excepcionais.

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