O novo CPC em Tiras – 40

inteiroteor-tira040O princípio da publicidade impõe que os atos processuais sejam praticados publicamente. Eis uma garantia constitucionalmente assegurada (art. 93, IX, da CF/88). Tal garantia permite a chamada controlabilidade do processo, uma vez que viabiliza que todos exerçam um controle sobre o conteúdo e a prática dos atos processuais. Ademais, o art. 11 do CPC/15, dispõe: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.” No entanto, tal publicidade será limitada nos casos que tramitam em segredo de justiça. No novo texto processual, estão dispostas as hipóteses de publicidade mitigada no art. 189, no qual encontramos algumas novidades, senão vejamos: “Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
– em que o exija o interesse público ou social;
– que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
– em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
– que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
Perceba-se que as duas últimas disposições não estavam previstas expressamente no CPC/73. Logo, vale anotar!
Nessa toada, o direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
Por fim, o terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.

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