O novo CPC em Tiras – 38

inteiroteor-tira038A denominada translatio iudicii corresponde, segundo Fredie Didier Jr. (In: Curso de direito processual civil: introdução ao direito processual civil, parte geral e processo de conhecimento. Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, p. 204), à “preservação da litispendência e dos seus efeitos (materiais ou processuais), a despeito do reconhecimento da incompetência”.

Quando há incompetência, absoluta ou relativa, o processo não é extinto, mas é remetido ao juízo competente.
Na vigência do CPC/73, a declaração da incompetência absoluta acarretava, além da remessa dos autos ao juízo competente, a anulação dos atos decisórios.

Havia, à época, dúvida a respeito do que acontecia com o processo no período que durava entre a declaração da incompetência e a efetiva chegada dos autos ao juízo competente. Em outras palavras, quando declarada a incompetência, a dúvida era se essa declaração produzia ou não efeitos imediatos, buscando-se identificar se os atos decisórios praticados pelo juízo incompetente deixavam de produzir efeitos tão logo fosse declarada a incompetência.

O CPC/2015 adota a translatio iudicii em seu art. 64, §4º.
Com o acolhimento da alegação de incompetência, os autos serão remetidos ao juízo cometente (art. 64, §3º, do CPC), porém, “conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente”, salvo decisão judicial em sentido contrário (art. 64, §4º, do CPC).

Assim é que, apesar da declaração de incompetência, a decisão proferida pelo juízo incompetente continua a produzir efeitos até que o juízo competente profira uma nova decisão, mantendo ou modificando a anterior.

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