O novo CPC em Tiras – 33

inteiroteor-tira033Com o escopo de concretizar os princípios republicanos da igualdade e duração razoável do processo, o CPC/15, no seu art. 12, estabeleceu e disciplinou a chamada ordem cronológica de julgamento. A regra aplica-se aos juízes e tribunais, de qualquer instância, mas somente se refere às decisões finais – sentenças ou acórdãos finais (art. 12, caput, CPC/15). A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
No entanto, estão excluídos da regra acima:
– as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;
– o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;
– o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;
– as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;
– o julgamento de embargos de declaração;
– o julgamento de agravo interno;
– as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;
– os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;
– a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.
Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
Ademais, após a inclusão do processo na lista, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência. Decidido o requerimento, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista. Nessa toada, ocupará o primeiro lugar na lista prevista no art. 12, § 1º ou, conforme o caso, no mencionado art. 12, § 3°, o processo que:
– tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;
– se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.
Saliente-se , por fim, que a versão originária do mencionado art. 12 já sofreu modificação. Tal alteração se estabeleceu através da Lei nº 13.256/16, a qual passou a normatizar a ordem cronológica de julgamento não como obrigatória, como havia sido originariamente previsto, mas como preferencial.

Share