O novo CPC em Tiras – 32

inteiroteor-tira032Os embargos de declaração representam espécie recursal que tem por objetivo integrar ou aperfeiçoar as decisões judiciais, a partir do enfrentamento de omissões, contradições ou obscuridades, bem como corrigir eventuais erros materiais. Desse modo, por não ter, em regra, o condão de modificar a decisão embargada, pacificou-se o entendimento de que não seriam exigíveis as contrarrazões respectivas, dispensando-se o contraditório.
O CPC/73 não trazia qualquer regra relativa à e…xigência de contrarrazões no recurso de embargos de declaração. Não era, portanto, um elemento obrigatório, como para os demais recursos. Cada órgão jurisdicional, por outro lado, dentro de critérios discricionários, concedia aos embargados a eventual possibilidade de manifestação, notadamente quando identificava os chamados efeitos modificativos ou infringentes, isto é, a possibilidade de, em se suprindo a omissão, a contradição ou a obscuridade, haver modificação da decisão.
O CPC/2015 prevê em seu art. 1.023, §2º, expressamente, a possibilidade de contrarrazões aos embargos declaratórios, nos seguintes termos: “O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada”.
As contrarrazões continuam a não ser obrigatórias nos embargos declaratórios, como regra. No entanto, havendo possibilidade de acolhimento dos embargos com efeitos modificativos da decisão recorrida, deve ser a parte contrária intimada para oferecer contrarrazões.
Sobre o tema, importante também fazer referência ao enunciado de nº 614 do Fórum Permanente de Processualistas Civis: “Não tendo havido prévia intimação do embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, se surgir divergência capaz de acarretar o acolhimento com atribuição de efeito modificativo do recurso durante a sessão de julgamento, esse será imediatamente suspenso para que seja o embargado intimado a manifestar-se no prazo do §2º do art. 1.023”.

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