O novo CPC em Tiras – 30

inteiroteor-tira030O CPC/2015, corretamente, cuida de acentuar e reforçar a importância da Defensoria Pública, que passa que passa a ter dedicada a si um título próprio no bojo do novo texto normativo (Título VII do Livro III). Nos termos do art. 185 do CPC/2015, “A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita”. Na verdade, o CPC/2015 traz mais de 50 artigos que mencionam a Defensoria Pública, diferentemente do que fazia o CPC/1973, que só a trazia em dois dispositivos. A Defensoria Pública ganha muita importância no CPC/2015, assumindo a legitimidade para uma série de instrumentos, a exemplo da possibilidade de suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), uma das grandes apostas do novo diploma. De acordo com o art. 186 do CPC/2015, “A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais”. Sob a égide do CPC/1973, a Defensoria Pública tinha prazo dobrado para todas as manifestações e desfrutava, na comunicação dos atos processuais, do benefício da intimação pessoal. A Fazenda Pública, por sua vez, tinha prazo dobrado para recorrer e em quadruplo para contestar, mas só tinha intimação pessoal para a Fazenda Federal. Observa-se que houve uma unificação de regime: a intimação pessoal e o prazo dobrado são regras que se aplicam à Advocacia Pública e à Defensoria Pública. Pode-se dizer, então, que o CPC/2015, destinando um capítulo próprio tanto para a Advocacia Pública quanto para a Defensoria Pública, além de uniformizar o regime, instaura um sistema de defesa do interesse público e de instituições públicas.

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