O novo CPC em Tiras – 28

inteiroteor-tira028De acordo com a disposição do artigo 356 do CPC/15, o juiz  decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
– mostrar-se incontroverso;
– estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 do CPC/15, já mencionado.
A dita decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.
Saliente-se que parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.
Na hipótese acima, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.
A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.
Por fim, decisão antecipada parcial de mérito é impugnável por agravo de instrumento.

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