O novo CPC em Tiras – 25

inteiroteor-tira025O CPC/2015 traz, em seu art. 85, §11, uma importante inovação, ao dispor: “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento”.
Isso significa que os honorários estabelecidos em uma determinada decisão podem ser majorados pelo tribunal no julgamento dos recursos contra ela interpostos, o que desestimulará a interposição de recursos protelatórios e manifestamente infundados, utilizados com a intenção de evitar o trânsito em julgado da decisão e retardar a solução do conflito.
O valor dos honorários recursais deve ser fixado com base nos critérios e limites gerais, previstos nos §§2º e 3º do art. 85 para a fase de conhecimento, inclusive no que concerne à Fazenda Pública.
Apesar dessa possibilidade de aumento gradativo dos honorários na fase recursal, o percentual máximo que pode ser atingido é de 20%. Desse modo, se o juiz, na sentença, estipular o limite de 20%, nada poderá ser acrescido na fase recursal.
Por outro lado, se os juízes de primeiro grau estabelecerem os honorários em percentual inferior a 20%, haverá possibilidade de majoração na fase recursal, o que  desencorajará as partes a oferecerem recursos manifestamente incabíveis, inadmissíveis e infundados, protelando indevidamente a finalização da prestação jurisdicional.

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