O novo CPC em Tiras – 24

inteiroteor-tira024O caput do art. 65 do CPC/2015, praticamente reproduzindo o art. 114 do CPC/1973, prevê que “Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação”. Desse modo, não alegada a incompetência relativa pelo réu, em preliminar de contestação, prorroga-se a competência, de modo que o juízo que era relativamente incompetente se torna competente, dada a inércia da parte. A incompetência relativa, portanto, não pode ser apreciada de ofício pelo juiz, mas apenas arguida pela parte interessada. O CPC/2015, no entanto, inovando em relação ao diploma anterior, abre a possibilidade de o Ministério Público, nas causas em que atua na qualidade de fiscal da ordem jurídica, alegar a incompetência relativa, a teor do que dispõe o parágrafo único do art. 65 do CPC/2015, segundo o qual “A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar”. Desse modo, quando houver interesse público ou social, no caso de interesses de incapazes, ou na hipótese de litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana, por exemplo, o MP, no prazo da contestação, poderá – sim – arguir a incompetência relativa do foro ou do juízo.

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