O novo CPC em Tiras – 23

inteiroteor-tira023O CPC/1973 trazia regras anacrônicas sobre o Ministério Público, que não estavam conectadas com a sua disciplina na Constituição Federal. O CPC/2015, corretamente, alinha-se à disciplina constitucional do MP, reafirmando as suas funções institucionais, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 176). A consequência desse redesenho da disciplina do MP na legislação processual, a partir da CF, está no art. 178 do CPC/2015, segundo o qual: “O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público”. Como se vê, o MP não mais vai intervir, por exemplo, numa ação de divórcio, numa ação de anulação de casamento, numa ação de investigação de paternidade, a não ser que envolva interesse de incapaz. A participação da Fazenda Pública também não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP. É preciso que ocorra uma das hipóteses legalmente previstas para justificar sua intervenção. A atuação ministerial também se revela indispensável nos instrumentos processuais para formação de precedentes obrigatórios, tais como o incidente de resolução de demandas repetitivas, o julgamento dos recursos excepcionais repetitivos e o incidente de assunção de competência. Isso ocorre porque o CPC/2015 cria um sistema em que há uma ampliação da cognição, com um debate qualificado, já que vai haver a formação de um precedente obrigatório. Em sendo assim, o MP deve intervir como fiscal da ordem jurídica. De se observar, enfim, que o novo diploma processual parte da ideia de que não se está mais no paradigma da lei, mas no paradigma do ordenamento jurídico. O MP, referido no CPC/1973 como “fiscal da lei”, passa a ser identificado como “fiscal da ordem jurídica”. Há, pois, uma atualização terminológica. A disciplina do MP no CPC/2015, rigorosamente, não é uma novidade, mas um redesenho da disciplina do MP na legislação processual, a partir da Constituição.

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