O novo CPC em Tiras – 22

inteiroteor-tira022Não, queridos! De acordo com o artigo 321 do CPC/15, o juiz não poderá determinar a emenda genérica da petição inicial. Sua decisão deve ser motivada. O referido artigo determina que o magistrado indique, com precisão, o que deve ser ajustado na peça vestibular. Eis uma decorrência direta dos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação, os quais estão expressamente previstos no novo código de ritos. Saliente-se que a ordem de emenda corresponde a uma das posturas do juiz diante a referida inicial, a qual corresponde ao primeiro ato do processo. É cediço que a já citada petição inicial é ato SOLENE. Seus requisitos estão dispostos nos artigos 319 e 320. Entretanto, a não observância de tais requisitos, desde que sanáveis, impõe ao magistrado a abertura de um prazo, de 15 dias, para que a peça seja emendada ou complementada, sob pena de indeferimento. O STJ, inclusive, tem entendimento de que a emenda da petição inicial é um direito do autor, não podendo o magistrado proceder ao seu indeferimento antes de oportunizar ao autor o seu saneamento. (STJ, 4ª turma, REsp 1.143.968/MG, rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 26/02/2013).

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