O novo CPC em Tiras – 17

inteiroteor-tira017O CPC/1973 previa, no seu art. 526, que a parte agravante, ao interpor o recurso instrumentalizado, deveria, no prazo de 3 (três) dias, requerer a juntada, aos autos do processo originário, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso. Acaso assim não procedesse, a sanção a ser-lhe aplicada estava prevista no parágrafo único do dito art. 526, nos seguintes termos: “O não cumprimento do disposto neste artigo, desde que argüido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo”. O CPC/2015, ao tratar do assunto, parte da premissa de que o Brasil vive uma realidade de transição no tocante à documentação do processo: há processos que são eletrônicos e outros que não; há unidades judiciárias que trabalham com processo eletrônico e há outras que não. Como o CPC/2015 é um código nacional, faz ele regulação mista, a depender da plataforma, se física ou se eletrônica. O CPC/2015, portanto, no seu art. 1.018, convive com dois regimes de interposição: pela via eletrônica ou, então, em autos físicos. Acaso a parte agravante venha a interpor o recurso em autos eletrônicos, não há necessidade de juntada, nos autos da ação originária, da petição informando ao juiz de primeiro grau da interposição do instrumento. Por outro lado, acaso se utilize da interposição em autos físicos, a regra consagrada pelo CPC/2015 é no sentido de manter a lógica já adotada no CPC/1973, juntando, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data da interposição do agravo, a cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. A sanção para o não cumprimento dessa providência vem prevista no § 3º do referido art. 1.018, e é a mesma que já era prevista no CPC/1973: o descumprimento da exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

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