O novo CPC em Tiras – 15

inteiroteor-tira015O CPC/15 afasta a figura do agravo retido. De fato, tal espécie recursal não encontra mais previsão legal. O novo Código de ritos passa a autorizar a interposição do agravo de instrumento nas hipóteses mencionadas no artigo 1015, as quais são taxativas.
As demais decisões interlocutórias, não agraváveis de imediato, não precluem, devendo ser discutidas em preliminar de apelação, ou nas contrarrazões. O tema é, no entanto, um dos mais polêmicos. Apesar de ser o rol taxativo, parcela da doutrina defende a possibilidade de interpretação extensiva das hipóteses de cabimento. Nesse sentido, Fredie Didier Jr. e Leonardo da Cunha advertem que a taxatividade do artigo não é incompatível com a sua interpretação extensiva. Destacam que, embora taxativas as hipóteses de decisões agraváveis, é possível a interpretação extensiva de cada um dos seus tipos.
O art. 1.015 do novo CPC não prevê, por exemplo, a possibilidade de agravo de instrumento contra decisão que declina a competência. Vale dizer, se a sua decisão não está especificada nele, não caberia agravo, em tese. Muitos doutrinadores, no entanto, como os já citados acima, começaram a defender o cabimento do agravo em casos de decisões que tratem da competência, dentre outros casos, a partir de uma interpretação extensiva do art. 1015, III, que trata da hipótese de rejeição da alegação de convenção de arbitragem. Aplicando o referido entendimento, o TRF da 2ª Região admitiu recurso para rediscutir decisão que versava sobre competência (TRF-2, Agravo de Instrumento nº 0003223-07.2016.4.02.0000 Rel. Des. Luis Antônio Soares, Turma Espec. II, j. em 28.03.2016), de modo que, apesar de as hipóteses relacionadas ao art. 1.015 do CPC/2015 serem taxativas, há possibilidade de sua interpretação extensiva.

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