O novo CPC em Tiras – 14

inteiroteor-tira014Diversas alterações no tratamento da ação monitória foram promovidas pelo Código de Processo Civil de 2015, em seus arts. 700 a 702. Algumas delas serão mencionadas a seguir, em tópicos, para facilitar a compreensão:
a) Cabimento: além do pagamento de quantia em dinheiro, da entrega de coisa fungível ou de determinado bem móvel, o autor pode buscar também a entrega de coisa infungível, de bens imóveis e o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer;
b) Prova escrita: pode consistir em prova oral documentada, inclusive produzida antecipadamente;
c) Requisitos da petição inicial: há previsão expressa, a exemplo da indicação da importância devida por meio da apresentação de memória de cálculo; o não preenchimento pode acarretar o indeferimento;
d) Adaptação ao procedimento comum: emenda à inicial quando houver dúvida quanto à idoneidade da prova documental apresentada pelo autor; ao invés de indeferida a inicial, haverá conversão no procedimento comum;
e) Propositura contra a Fazenda Pública: cabimento (corroborando jurisprudência consolidada e sumulada do STJ); além disso, caso não apresentados os embargos, cabe reexame necessário;
f) Citação: possibilidade de citação por qualquer meio, inclusive por edital;
g) Tutela da evidência: reconhecimento de que a prova escrita da obrigação constitui direito evidente do autor, que autoriza a expedição de mandado monitório;
h) Honorários advocatícios: estabelecidos no percentual fixo de 5% do valor atribuído à causa;
i) Cumprimento voluntário da obrigação em 15 dias: haverá apenas isenção de custas e não mais de honorários;
j) Embargos: expressa previsão de que sua oposição suspende a eficácia da decisão que determina a expedição do mandado monitório até o julgamento em primeiro grau; cabimento de reconvenção e de apelação contra a sentença que acolhe ou rejeita os embargos; o réu pode apresentar proposta de pagamento parcelado, no prazo para os embargos (art. 916 do CPC);
k) Ação rescisória: cabimento, no caso de não apresentação de embargos e de não pagamento no prazo de 15 dias.

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