O novo CPC em Tiras – 11

inteiroteor-tira011O CPC/2015 mantem uma regra que é tradicional no sistema, no sentido de que os prazos serão contados em dobro quando se estiver diante de litisconsortes com procuradores diferentes. De acordo com o art. 229 do CPC/2015, “Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”. Mas é fundamental se observar um detalhe importante no novo texto normativo: sob a égide do CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça tinha o entendimento de que o prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos seria regra de aplicação objetiva e irrestrita. Aplicar-se-ia a dobra do prazo para recorrer mesmo quando se estivesse diante de litisconsortes com advogados distintos mas pertencentes ao mesmo escritório. Era essa a compreensão que o STJ dava ao art. 191 do CPC/1973, que correspondia ao art. 229 do diploma em vigor. Esse entendimento pode ser verificado, por exemplo, da leitura do inteiro teor do julgamento proferido nos autos do Recurso Especial n° 818.419/SP, de Relatoria do Ministro Sidnei Beneti. No CPC/2015, no entanto, o tratamento é diferente. De acordo com o art. 229 do CPC/2015, para que o prazo dobrado seja aplicado, além de os litisconsortes terem procuradores diferentes, há necessidade de eles serem também de escritórios diferentes. O texto previsto no art. 229 do CPC/2015, portanto, supera um entendimento do STJ.

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