O novo CPC em Tiras – 10

inteiroteor-tira010Nos doze primeiros artigos do novo texto processual estão destacadas as normas processuais fundamentais. Tais normas são indiscutivelmente importantes. Servem de base para a compreensão do sistema processual, que ora se descortina.  O art. 4º do CPC de 2015 faz alusão a três princípios fundamentais do processo civil e do Estado Democrático Brasileiro: o da duração razoável do processo (que tem guarida constitucional no art. 5º, LXXVIII, da Lei Maior), efetividade da tutela jurisdicional e o da primazia da resolução do mérito. É que o aludido dispositivo expressamente destaca que “as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Por princípio da Primazia do julgamento de mérito compreendamos o prestígio conferido às decisões de mérito em detrimento da prolação, desmedida, de decisões terminativas ou que importem na inadmissibilidade recursal. Em muitos pontos do CPC/15 a referida primazia se faz presente. Eis o que se visualiza, por exemplo, nas disposições do parágrafo único do art. 932, bem como o art. 321 do CPC/15.

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