Novo CPC em Tiras – 8

inteiroteor-tira008 O CPC/73 determinava, em seu art. 511, que a comprovação do recolhimento do preparo deveria ser feita no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.
Não havia previsão legal para correção desse vício formal, de modo que, sem a demonstração do pagamento no ato de interposição, o recurso era considerado deserto.
Admitia-se tão somente a complementação do valor do preparo, eventualmente pago em montante inferior ao devido (art. 511, §2º).
O novo Código de Processo Civil manteve a regra de que o momento adequado para comprovação do recolhimento do preparo é no ato de interposição do recurso (art. 1.007).
Também continua sendo possível a complementação do valor, mediante intimação do recorrente – na pessoa de seu advogado – para supri-lo em cinco dias (art. 1.007, §2º).
Como decorrência do princípio da primazia do exame do mérito, entrementes, estabelece o CPC/2015, em seu art. 1007, §4º que “O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção”.
Ou seja, ainda que não haja comprovação do recolhimento no ato de interposição, não será aplicada a pena de deserção se o recorrente, intimado através de seu advogado, efetivar o pagamento, que deve ser realizado em dobro, como sanção pelo descumprimento da regra contida no caput do art. 1.007.

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