Novo CPC em Tiras – 7

inteiroteor-tira007 O art. 461, §6º do CPC/73 estabelecia a possibilidade do juiz ou tribunal, de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa cominatória ou astreintes (espécie de sanção utilizada para compelir o réu ao cumprimento das decisões) caso verificasse a sua insuficiência ou excessividade.
O Código de Processo Civil de 2105 manteve a regra da possibilidade de modificação de ofício do valor e da periodicidade da multa cominatória. Entrementes, há algumas distinções relevantes relativamente ao texto anterior. Assim é que o art. 537, §1º:

a) Especifica outras situações em que pode haver modificação do valor ou da periodicidade da multa, além da sua insuficiência ou excessividade: quando o obrigado demonstrar cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento;

b) Prevê expressamente a possibilidade de mudança a requerimento das partes;

c) Consagra a possibilidade de exclusão da multa, além da modificação;

d) Determina que somente a multa vincenda pode ser excluída ou sofrer alteração em seu valor e periodicidade.

Sobre o último item acima referido, a orientação predominante no Superior Tribunal de Justiça era no sentido de que a decisão que fixa a multa cominatória não se submete à preclusão e nem faz coisa julgada material, podendo, desse modo, a alteração do valor ou da periodicidade da multa ser realizada a qualquer tempo, inclusive na fase de execução (conferir, a respeito, o inteiro teor do AgRg nos EDcl no AREsp 670100/RJ, do STJ). Por isso, era comum a redução ou ampliação do valor da multa e até mesmo a sua exclusão integral, sem o estabelecimento de limites temporais ou quantitativos para essa atividade.
O CPC/2015 promoveu a superação parcial dos precedentes do STJ sobre a questão. Isso porque, embora continue sendo possível mudar ou excluir o valor da multa a qualquer tempo, inclusive na execução ou no cumprimento de sentença, somente o valor da multa vincenda pode ser objeto dessa alteração ou exclusão. Ou seja, o valor da multa vencida não pode ser mais modificado nem excluído pelo juiz ou tribunal, nem de ofício e nem a requerimento da parte.

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