O novo CPC e a previsão de uma audiência obrigatória

Publicado em 11/02/2016, no jornal Diário de Pernambuco, Caderno “Poder”, Coluna “Opinião”, página a.9.

Por Renata Cortez e Rosalina Freitas

A exemplo da Lei 9.099/95, que instituiu os Juizados Especiais Estaduais Cíveis e estabeleceu a finalidade conciliatória como princípio informador dos referidos órgãos jurisdicionais, o CPC/2015 conferiu à conciliação e à mediação status diferenciado, nitidamente vislumbrando na autocomposição o melhor método de solução dos conflitos. Além disso, o CPC/2015 reconhece também a importância da arbitragem, sendo, pois, perceptível que se busca implementar, no direito processual civil brasileiro, o denominado sistema multiportas, que inaugura um novo modelo, destinado a indicar ao jurisdicionado a técnica mais adequada para solução do seu conflito, orientando-o a respeito das finalidades e vantagens de cada uma dessas técnicas, inserindo-o no processo de escolha e o estimulando a optar, ao menos inicialmente, por uma das formas consensuais, tais como a conciliação e a mediação. Com isso, a solução jurisdicional deve ser o último caminho a ser seguido – quando nenhum dos outros se mostrar adequado ou frutífero – principalmente por ser mais dispendioso, demorado e, portanto, menos efetivo. Em outras palavras, a “porta” da jurisdição deve ser a última a ser apontada ao cidadão, porquanto há, como regra, outras “portas” que melhor atendem à resolução dos litígios. Para a concretização desse sistema, o CPC/2015 impõe a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição” (art. 165). A relevância do tema é tanta que o CPC/2015 estabelece como uma de suas normas fundamentais o estímulo aos métodos de solução consensual de conflitos, que deverá ser empreendido por todos os sujeitos processuais, inclusive no curso do processo judicial. A fim de concretizar essa norma, o CPC/2015, alterando o procedimento comum, estabelece como sua fase inaugural, a designação de uma audiência de conciliação ou de mediação (art. 334). Malgrado algumas vozes em sentido contrário, o entendimento que tem prevalecido é no sentido de que essa audiência somente não ocorrerá se se ambas as partes (autor e réu) manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual ou quando o tipo de litígio não admitir a autocomposição (art. 334, §4º). Isso significa que se qualquer das partes desejar a realização da audiência, o referido ato processual ocorrerá. O comparecimento das partes será, portanto, obrigatório, inclusive porque a falta injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa (art. 334, §8º). A intenção certamente foi das melhores: estimular as partes a buscarem a solução pacífica dos conflitos. Porém, é certo que a obrigatoriedade de comparecimento se contrapõe a um dos princípios informativos da conciliação e a mediação, qual seja, a voluntariedade, que se encontra previsto no CPC/2015 (art. 166). Dito de outro modo, essa obrigatoriedade não parece ser adequada ao escopo da construção do consenso almejado pelo sistema multiportas. Para que o sujeito mergulhe no propósito conciliatório ou de mediação é fundamental o elemento volitivo, que restará ausente caso seja compelido a participar do mencionado ato processual. Há também o grave problema estrutural a ser enfrentado pelos tribunais do país caso tenham que designar audiências para um grande número de processos. É preciso, pois, encontrar uma solução interpretativa adequada dos dispositivos legais, principalmente para se evitar o caos no Poder Judiciário.

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