Às vezes é preciso dizer o óbvio: o CPC/2015 e sua interpretação de acordo com a Constituição Federal

Ivo Dantas

Doutor em Direito Constitucional e Professor Titular da Universidade Federal de Pernambuco

Rosalina Freitas

Doutoranda em Direito Público e Mestre em Direito Processual

 

Em poucos dias, entrará em vigor o novo Código de Processo Civil do Brasil, instituído pela Lei n° 13.105/2015 e já alterado pelas disposições constantes da Lei n° 13.106/2016. Certamente junto à vigência do novo diploma, advirão muitas dúvidas e diferentes interpretações de seu texto. Como sabido, não existem normas prontas e acabadas. O que existem são textos, dotados de força normativa e que servem de parâmetros iniciais para a construção da norma. Realmente, a norma jurídica não se confunde com texto de lei: a norma é o resultado da interpretação de um texto normativo. Nesse momento de mudança, de transição, enfim, de chegada de um novo diploma processual, o qual pretende instaurar, de uma vez por todas, um novo formalismo, que se adeque às diretrizes do Estado Democrático de Direito, de modo a evitar que as formas sejam interpretadas em dissonância com os ditames do modelo constitucional do processo, parece ser oportuno dizer uma obviedade: o processo civil deve ser interpretado de acordo com a Constituição Federal. Foi justamente para não deixar remanescer qualquer dúvida que o CPC/2015, logo no seu primeiro artigo, estabeleceu o seguinte: “Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.”. Rigorosamente, tal disposição seria desnecessária, em razão da força normativa da Constituição. A ausência de um dispositivo semelhante não significaria que o CPC/2015 pudesse ser interpretado em dissonância com a Constituição. É a Constituição a fonte inspiradora de todo o ordenamento jurídico. De qualquer forma, a intenção do legislador foi a de evidenciar a vinculação das normas processuais a esses vetores interpretativos, a fim de não deixar margem a dúvidas a respeito da posição ideológica adotada pelo CPC/2015: um processo civil constitucionalizado, por meio do qual se realizam valores e fundamentos constitucionais. De se observar que o CPC/2015 contem uma certa sofisticação, que incorpora os avanços trazidos nos últimos estudos da metodologia jurídica. De fato, o CPC/2015 utiliza o vocábulo “normas”, termo que representa gênero, do qual se extraem duas espécies, que são os princípios e as regras. Não há mais como, em qualquer ramo do direito, estudar sem perceber essa distinção: há regras e princípios. São normas diferentes, que exigem raciocínios diferentes e aplicação diferentes. Há princípios que estão na Constituição assim como há princípios que estão na legislação infraconstitucional. Há regras que estão na Constituição, assim como há regras que estão na legislação infraconstitucional. Como se vê, ganha relevo, com o CPC/2015, a atividade interpretativa, posto que norma jurídica não se confunde com texto de lei: a norma é o resultado da interpretação de um texto normativo. Apresenta-se, claramente, uma realidade da qual o operador não tem mais como se distanciar: os textos jurídicos devem ser interpretados para que deles se extraia o comando normativo que melhor se adeque aos os ditames do modelo constitucional do processo. Qualquer norma jurídica brasileira somente pode ser construída e interpretada de acordo com a Constituição Federal.

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