Doutrinando 2: Embargos infringentes e direito intertemporal

O julgamento colegiado, a proclamação do resultado e o direito intertemporal. Um questionamento acerca do cabimento dos embargos infringentes.
Por Rosalina Freitas

1. Delimitando a pergunta formulada em sala de aula

No segundo artigo da coluna “Doutrinando em aula”, compartilho um questionamento interessante, formulado pela Dra. Ana Karina, advogada e sócia do escritório Monteiro e Monteiro Advogados, que participava de um curso in company de atualização do CPC/2015, ministrado por mim e pela parceira acadêmica Renata Cortez no mencionado escritório de advocacia, quando estávamos a abordar a temática do “Direito Intertemporal”.
Eis a indagação formulada pela referida advogada: “Tendo o julgamento colegiado ocorrido antes da vigência do CPC/2015, mas tendo o acórdão sido publicado depois da entrada em vigor do novo diploma processual, preenchidos os requisitos, poderia a parte manejar os embargos infringentes? O direito ao recurso nasceria somente com a publicação do acórdão ou com a proclamação do resultado do julgamento? Caberia, enfim, os embargos infringentes ou seria o caso de aplicar a nova técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015?”

2. Desenvolvimento dos temas correlacionados à pergunta

2.1. A extinção da figura dos embargos infringentes e a criação da técnica de julgamento prevista no art. 942 do CPC/2015
O CPC/2015 extinguiu a figura dos embargos infringentes. Não há mais o recurso de embargos infringentes de acordo com a Lei n° 13.105/2015. O novo diploma processual, no entanto, no seu art. 942, cria uma técnica de julgamento para os casos em que não há um julgamento unânime[1]. Eis os termos do referido texto normativo:

Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I – ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II – agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I – do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II – da remessa necessária;
III – não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.

É a relação entre presente e passado da legislação aplicável ao caso que norteia a pergunta formulada pela advogada Ana Karina. Qual diploma deve reger a situação, para efeito de cabimento do recurso? A dúvida surge justamente pelo fato de o julgamento colegiado (não unânime), ter sido realizado antes da vigência do CPC/2015, muito embora o seu acórdão só tenha sido publicado após o dia 18 de março de 2016, quando já havia entrado em vigor o novo diploma processual.

2.2 Julgamento e acórdão: uma distinção necessária. A impossibilidade de modificação dos votos depois de proclamado o resultado.

Na esteira do pensamento de Carnelutti, o julgamento colegiado multiplica os pontos de vista, substituindo, ao final, a “visão pluriocular à de um olho apenas”[2].

Tal se deve porque, nos julgamentos colegiados, cada membro, na sessão, profere o seu voto individualmente. A reunião dos votos acarreta o julgamento pelo tribunal, ou, em outras palavras, “o julgamento colegiado consiste na conjunção dos votos proferidos pelos membros do órgão julgador”[3].

O pronunciamento do órgão colegiado é ato composto[4], porque se forma pela co-participação de mais de um integrante. Desse modo, colhidos os votos e proclamado o resultado, não há mais como alterar sua substancia. É nesse momento que nasce o direito ao recurso.
Proclamado o resultado do julgamento, dá-se por encerrada a atividade jurisdicional de conhecimento, somente podendo o órgão jurisdicional alterar a decisão por meio de embargos de declaração ou para corrigir-lhe inexatidões materiais ou erros de cálculo, nos termos do art. 494 do CPC/2015, aplicável a qualquer decisão judicial.
Não há razão, portanto, para se confundir acórdão com julgamento pelo tribunal. O julgamento é anterior ao acórdão[5]. Colhidos os votos dos integrantes do colégio de julgadores haverá o julgamento, o qual, posteriormente, será reduzido a escrito, quando, então, ter-se-á o acórdão.

“O acórdão é o resultado do julgamento proferido pelos tribunais (art. 204, CPC). Formalmente, o julgamento difere do acórdão. O julgamento antecede o acórdão. Colhidos os votos integrantes do órgão julgador, haverá o julgamento, que será, posteriormente, reduzido a escrito, recebendo, então, a denominação de acórdão. Em outras palavras, acórdão é a materialização do julgamento, consistindo na redução a escrito da solução dada pelos integrantes do colegiado.”[6]

A propósito, consoante ensinava José Carlos Barbosa Moreira aos seus alunos no curso de graduação da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, a palavra acórdão vem do verbo acordar, cujo radical core significa coração, representando, assim, a união dos corações[7].
Considerando que o julgamento colegiado foi realizado quando ainda estava em vigor o CPC/1973 e tendo o resultado da votação não sido unânime, preenchidos os demais requisitos, poderia a parte inconformada se valer dos embargos infringentes previstos no CPC/1973, mesmo que o acórdão tenha sido publicado já na vigência do CPC/2015? Surge, então, a questão relacionada à temática do Direito Intertemporal.

2.3 Direito intertemporal e o cabimento dos embargos infringentes previstos no art. 530 e seguintes do CPC/1973 como resposta à pergunta formulada

De acordo com a pergunta formulada, o julgamento e a proclamação do resultado se deram quando ainda estava em vigor o CPC/1973.
Entende-se que no momento em que o tribunal proferiu o julgamento, proclamando o seu resultado – quando, então, foi ele publicizado – nasceu para o recorrente o direito ao recurso.
Considerando que isso tudo ocorreu quando vigia o Código Buzaid, é sob o seu regramento que a questão do cabimento do recurso deve ser pensada.
Entende-se, portanto, que são cabíveis os embargos infringentes previstos no art. 530 do CPC/1973. É o referido diploma que deve orientar o cabimento do recurso na espécie.
Com o julgamento colegiado nasceu o direito ao recurso (ato em potencial).
Com efeito, de acordo com o enunciado 476 do Fórum Permanente de Processualistas Civis – FPPC, “O direito ao recurso nasce com a publicação em cartório, secretaria da vara ou inserção nos autos eletrônicos da decisão a ser impugnada, o que primeiro ocorrer”.
Embora o enunciado interpretativo não se refira especificamente às decisões proferidas por órgãos colegiados, há de se entender, por dedução, que no momento em que se proclama o resultado do julgamento coletivo (que não pode mais ser modificado), nasce o direito ao recurso.
O acórdão é posterior ao julgamento.
Considerando, então, que o julgamento colegiado se deu quando ainda vigia o CPC/1973, há de se entender como cabível os embargos infringentes previstos no art. 530 e seguintes do CPC/1973, muito embora o acórdão tenha sido publicado sob a vigência do CPC/2015.

Referências:
[1] “A regra foi estabelecida como sucedâneo ao recurso dos embargos infringentes. Não há mais previsão do recurso de embargos infringentes. Em seu lugar, há a previsão da ampliação do órgão julgador em caso de divergência” DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13 ed. vol. 3. Bahia: Juspodivm. 2016, p. 75.

[2] CARNELUTTI, Francesco. Sistema de Direito Processual Civil, 1. ed., trad. Hiltomar Martins Oliveira. São Paulo: ClassicBook. 2000, p. 287.

[3] CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR. Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 8 ed. vol. 3. Bahia: Juspodivm. 2010, p. 519; ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda; MEDINA, José Miguel Garcia. Recursos e ações autônomas de impugnação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 38.

[4] CARVALHO, Fabiano. Poderes do relator nos recursos. Art. 557 do CPC. São Paulo: Saraiva. 2008, p. 4. Pensa-se que o autor, ao enquadrar o acórdão na categoria de um ato composto, quis se referir à pluralidade de manifestação de vontades, não retirando a mencionada classificação tal como consagrada no âmbito do Direito Administrativo. Realmente, seguindo os ensinamentos do Direito Administrativo, não é possível enquadrar o acórdão como um ato composto. Veja-se: “Se o ato emana da vontade de um só órgão ou agente administrativo, classificar-se-á como ato simples […]. Atos complexos são aqueles cuja vontade final da Administração exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações. Exemplo: a investidura do Ministro do STF se inicia pela escolha do Presidente da República; passa, após, pela aferição do Senado Federal; e culmina com a nomeação (art. 101, parágrafo único, CF). Já os atos compostos não se compõem de vontades autônomas, embora múltiplas. Há, na verdade, uma só vontade autônoma, ou seja, de conteúdo próprio. As demais são meramente instrumentais, porque se limitam à verificação de legitimidade do ato de conteúdo próprio. Exemplo: um ato de autorização sujeito a outro ato confirmatório, um visto.” CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 20 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2008, p. 125-126. Seguindo a classificação dada pelo Direito Administrativo, acaso se pretenda fazer a analogia, tem-se que o acórdão é um ato simples, já que decorre da manifestação de vontade de um único órgão, in casu, o colegiado. Em outras palavras, o ato simples está completo com essa só manifestação, não dependendo de outras, concomitantes ou posteriores, para que seja considerado perfeito e, em princípio, esteja apto a produzir seus efeitos.

[5] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2010, p. 196.

[6] DIDIER JR. Fredie; CUNHA, Leonardo Carneiro da. Curso de Direito Processual Civil. Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 13 ed. vol. 3. Bahia: Juspodivm. 2016, p. 38-39.

[7] Quem informa é Patrícia Gomes Teixeira, que foi aluna do Professor José Carlos Barbosa Moreira da turma de 1992 (ano da formatura) da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. TEIXEIRA, Patrícia Gomes. A uniformização da jurisprudência com forma de realização de valores constitucionais. In: FUX, Luiz; NERY JR. Nelson; ALVIM WAMBIER, Teresa Arruda (coords.). Processo e constituição. Estudos em homenagem ao professor José Carlos Barbosa Moreira, 2006, p. 733.

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