Doutrinando em Aula – 4

Rosalina FreitasA conversão dos embargos de declaração em agravo interno. O tratamento dispensado à matéria pelo CPC/2015

1. Delimitando a pergunta formulada em sala de aula

Conforme sustentado em outro texto já publicado nesta coluna (1), nada melhor do que valorizar as perguntas formuladas pelo aluno. Na verdade, o que o professor deveria fazer, antes de tudo, seria ensinar a perguntar, sobretudo porque o início do conhecimento se dá pela pergunta (2).

A subscritora do presente texto e a professora Renata Cortez, também parceira no site “Inteiro Teor”, ministravam aula no curso “Dialogando sobre o novo CPC”, promovido pelo Instituto George Browne – IGB, em Recife, quando a advogada, Dra. Jéssica Mendonça de Lima Melo, então matriculada no dito curso de atualização, formulou o seguinte questionamento: sob a égide do CPC/1973, tanto o STJ, quanto o STF, se posicionavam no sentido de não serem cabíveis embargos de declaração em face de decisão monocrática do relator. Entendia a maioria dos ministros que, opostos os embargos de declaração para atacar decisão monocrática do relator, deveriam os mesmos serem convertidos em agravo interno. O CPC/2015 traz alguma disposição específica acerca da matéria?

Com base na pergunta formulada em sala de aula, o presente texto, à luz de entendimentos doutrinários e jurisprudenciais vigentes sob a égide do CPC/1973, e, mais, com base no art. 1.024 do CPC/2015, procurará demonstrar que andou bem o CPC/2015 ao prever: a) as hipóteses em que se admite a atuação monocrática do relator em sede de embargos de declaração (inclusive superando posicionamento jurisprudencial); b) as hipóteses em que é vedado o pronunciamento unipessoal; e, c) os casos em que os aclaratórios devem ser convertidos em agravo interno e as providencias que devem anteceder tal conversão.

Nota 1. SOUSA, Rosalina Freitas Martins de Sousa. O juiz pode se retratar da sentença proferida quando interposto recurso de apelação intempestivo?. Inteiro Teor. Disponível em <http://inteiroteor.org/artigos/sala-de-aula/doutrinando-1-retratacao-apelacao-intempestiva/> Acesso em 02.09.2016.

Nota 2. FREIRE, Paulo; FAUNDEZ, Antonio. Por uma pedagogia da pergunta. Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1985, p. 46.

2. Desenvolvimento dos temas correlacionados à pergunta

2.1. Cabimento dos embargos de declaração em face de qualquer pronunciamento judicial

Nos arts. 1.022 a 1.026, o CPC/2015 dispôs a respeito do regime dos embargos de declaração. Além das hipóteses de omissão, contradição e obscuridade, já admitidas no CPC/1973, o legislador passou também a admitir os embargos de declaração para a correção de erro material, hipótese que já vinha sendo sufragada em sede jurisprudencial (3).

Além disso, diferentemente do CPC/1973, que fazia referência apenas às sentenças e aos acórdãos (art. 535, I), o CPC/2015 deixou expresso o cabimento dos aclaratórios em face de qualquer decisão judicial (art. 1.022, caput).

E não podia ser de outro modo. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal, reforça o cabimento dos embargos de declaração contra qualquer pronunciamento, na medida em que não teria sentido garantir o direito de acesso à justiça sem a prestação de uma tutela clara e completa.

Nesse passo, prevendo o CPC/2015, como normas fundamentais, o princípio da fundamentação das decisões judiciais (art. 11), e, mais, o principio da inafastabilidade do controle jurisdicional (art. 3º), ambos extraídos da Constituição Federal, não se deve furtar a parte de manejar os embargos de declaração em face de determinados pronunciamentos judiciais, como parecia sugerir o texto do CPC/1973 (4).

Não obstante parecesse clara essa compreensão antes mesmo da vigência do CPC/2015, o STJ e o STF possuíam reiteradas decisões no sentido de não admitir embargos de declaração contra decisões exaradas pelo relator. Os Tribunais de superposição, afiançados no princípio da fungibilidade, recebiam os embargos de declaração opostos como agravo interno ou regimental.

Não parecia ser este o melhor entendimento. O CPC/2015 andou bem nesse quesito. Prevê o novo diploma, expressa e corretamente, as hipóteses em que os embargos deverão ser apreciados monocraticamente e os casos em que o referido recurso deve receber julgamento colegiado.

Estabelece o CPC/2015, ainda, a situação em que os embargos de declaração devem ser convertidos em agravo interno e quais as providências prévias que devem ser tomadas pelo relator antes de tal conversão.

Nota 3. A título de exemplo, conferir o seguinte precedente do STJ: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 68.934/PR, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, 4ª Turma, julgado em 20/02/2014, DJe 28/02/2014.

Nota 4. “Tudo está a demonstrar, portanto, que cabem embargos de declaração não somente contra sentença e acórdão, mas também contra decisão interlocutória e, até mesmo, contra despacho, sendo igualmente cabíveis os embargos contra decisão isolada de relator, quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material”. CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 12 ed. Bahia: JusPodivm, 2014, p. 179.

2.2. A decisão que aprecia os embargos de declaração ostenta a mesma natureza jurídica daquela que foi recorrida

Nunca pareceu a melhor solução impedir, por completo, a apreciação monocrática dos embargos de declaração ou, em sentido diametralmente oposto, tolerá-la indiscriminadamente.

A questão carecia de ser analisada a partir da natureza da decisão impugnada pelos aclaratórios, de maneira a verificar se foi ela proferida por um membro isoladamente ou pelo órgão colegiado, isto porque, a depender da solução encontrada, não seria lícito ao relator apreciar os declaratórios opostos.

A decisão embargada é monocrática ou colegiada? Eis o questionamento a ser formulado pelo relator, antes de apreciar monocraticamente o recurso.
É que a decisão que aprecia os embargos de declaração ostenta a mesma natureza jurídica daquela que foi recorrida (5), em razão do efeito integrativo inerente aos embargos, cujo objetivo é justamente integrar, complementar e/ou aperfeiçoar a decisão embargada, para que a prestação jurisdicional, então maculada por eventuais vícios de inteligência, consistentes na contradição, na omissão, obscuridade e/ou erro material, fossem supridos.

Isto significa que, se os declaratórios fossem opostos contra decisão monocrática, o recurso integrativo, como não poderia deixar de ser, também deveria ser julgado por meio de outra decisão monocrática, que, então, se integraria à primeira. Se, por sua vez, fossem opostos embargos de declaração contra acórdão, haveriam eles de ser julgados por meio de outro acórdão (6).

“Não custa repetir que o ato judicial que decide os embargos de declaração ostenta a mesma natureza daquele que foi objeto dos aclaratórios. Assim, opostos os embargos, por exemplo, de uma sentença, eles serão decididos por nova sentença. Na verdade, as duas sentenças devem ser somadas, perfazendo-se uma só, justamente porque os embargos têm, como se viu, aquele efeito de integrar ou complementar o julgado anterior.”

Desse modo, não caberia ao relator apreciar monocraticamente os embargos de declaração opostos contra acórdão, pois a ele não era dada a possibilidade de julgar por decisão singular um recurso que tinha o objetivo de integrar um pronunciamento colegiado (7).

Não se pode olvidar, ademais, que acaso se admitisse a possibilidade de o relator submeter ao colégio de julgadores os aclaratórios opostos em face de decisão unipessoal, não se estaria promovendo o exaurimento das instâncias, pressuposto necessário para a admissibilidade dos recursos excepcionais.

Nota 5. CUNHA, Leonardo José Carneiro da; DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil. Meios de impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais. 12 ed. Bahia: JusPodivm, 2014, p. 193.

Nota 6. CUNHA, Leonardo José Carneiro da. Embargos de declaração contra decisão interlocutória e contra despacho. Revista Dialética de Direito Processual. São Paulo, n. 11, fev. 2004, p. 92-93.

Nota 7. Em sentido conforme: RAMOS, André Luiz Santa Cruz. Embargos de declaração. In: CARVALHO, Paulo Gustavo M.; FÉRES, Marcelo Andrade (coords.) Processo nos tribunais superiores. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 237.

2.2. O entendimento do STJ e do STF sob a égide do CPC/1973

O Superior Tribunal de Justiça, sob a égide do CPC/1973, adotava o entendimento no sentido de converter os embargos declaratórios opostos em face de decisão monocrática em agravo interno ou regimental, isto em reverência aos princípios da fungibilidade recursal e da economia processual (8). O Supremo Tribunal Federal também seguia esse raciocínio, isto sob o argumento de que para impugnar os pronunciamentos exarados pelos relatores existe o agravo interno ou regimental.

No âmbito do STF, o Ministro Marco Aurélio de Mello, embora vencido no seu entendimento, defendia o cabimento dos aclaratórios em face de qualquer pronunciamento com carga decisória, pouco importando a natureza do processo, do procedimento ou a circunstância de se tratar de ato colegiado ou individual (9).

“Entendo que os embargos declaratórios são cabíveis, quer direcionados a decisão definitiva, terminativa do processo, interlocutória, de colegiado ou individual, não sofrendo, sequer, esse recurso sui generis, as peias decorrentes da cláusula da irrecorribilidade, já que prescinde até mesmo do gravame, ou seja, da sucumbência.

No caso, a parte, vislumbrando não sei se omissão, obscuridade ou contradição na decisão que implicara a apreciação do agravo de instrumento, protocolizou os declaratórios. A meu ver, incumbia o julgamento desses declaratórios, não sendo possível – como ia iniciando o voto, antes do pregão do processo – inverter o princípio da fungibilidade, mesmo porque, caso se assentasse que não cabem embargos declaratórios, estaríamos diante de um erro grosseiro, que não ensejaria, portanto, a conversão desse recurso em agravo regimental.

Penso que há um prejuízo enorme para a parte, quando se procede a essa conversão. É que as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição ou dúvida –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento. Por isso, peço vênia para não conhecer do recurso interposto como agravo inominado, agravo interno, na dicção do professor Sálvio de Figueiredo.” (10)

Como se disse, a posição adotada pelo Ministro Marco Aurélio era isolada, eis que prevalecia, na Corte Suprema, o entendimento de que não seriam cabíveis os embargos de declaração contra provimentos monocráticos proferidos pelos relatores.

Luís Otávio Sequeira de Cerqueira, em ensaio doutrinário específico sobre o tema, mesmo reconhecendo que os embargos de declaração teriam um fim próprio e bem diverso daquele buscado com a interposição do agravo interno ou regimental, já que visava promover um juízo de acertamento, com a eliminação de obscuridade, contradição ou omissão na decisão proferida, entendia ser aplicável, de ofício, o princípio da fungibilidade para sua conversão em agravo regimental, tudo com vistas à garantia de uma prestação jurisdicional mais justa e adequada.

Wanessa de Cássia Françolin, a seu turno, depois de ressaltar a distinção e, ao mesmo tempo, a harmonia existente entre os aclaratórios e o agravo regimental, já que ambos poderiam ser intentados para impugnar decisão monocrática do relator, esclarece que aquele último não é o instrumento adequado para fazer com que o relator, por exemplo, aclare sua decisão.

Conforme já analisado acima, até mesmo em reverência aos princípios da fundamentação das decisões judiciais e da inafastabilidade do controle jurisdicional, ambos de matriz constitucional e agora expressamente previstos como normas fundamentais no CPC/2015, nenhuma decisão judicial pode se escusar do cabimento dos embargos de declaração, isto significando dizer que, havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão do relator, independentemente de sua natureza, não se entende como razoável vedar o manejo dos aclaratórios.

O objetivo do agravo interno é devolver ao conhecimento da pluralidade de membros do tribunal as questões que, monocraticamente, tiveram seu trânsito obstado por decisão unipessoal do relator, não sendo o referido recurso a via própria para suprir omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material, facilmente corrigíveis com o manejo dos embargos de declaração.

A existência de via processual própria para levar à apreciação colegiada a decisão monocrática do relator, não é motivo suficiente para afastar a incidência dos aclaratórios. E tal se dá pelo fato de os embargos de declaração ter objetivo bem diverso daqueles encontradiços no agravo interno ou regimental.

Ademais, as causas de pedir dos embargos declaratórios são diversas e devem estar centradas num daqueles defeitos que os respaldam – em omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material –, enquanto, no agravo, a articulação é outra: afirma-se o desacerto da decisão proferida, sob o ângulo do vício de procedimento ou de julgamento.

Dentro desse contexto, entendia-se como equivocado o entendimento que – sempre e sempre – admitia a conversão dos embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática do relator em agravo interno ou regimental, pelo que andou bem o CPC/2015 ao estabelecer os critérios de apreciação dos embargos de declaração, se monocrática ou colegiada, definindo, ainda, quando se deve converter os aclaratórios em agravo interno.

Nota 8. STJ, EDcl no REsp n° 692280/PR, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 6ª Turma, julgado em 18/04/2006, DJ 04/09/2006, p. 334. Apesar de ser este o entendimento prevalecente, são encontradas decisões em que alguns ministros relatores receberam embargos de declaração opostos em face de decisões monocráticas por eles proferidas e, ato contínuo, apreciaram os aclaratórios também por decisão monocrática. Confira-se os seguintes precedentes: STJ, REsp nº 698.998/PR, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJ 06.05.2005; STJ, REsp n° 698.912/RS, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 06.05.2005; STJ, REsp n° 706.078/RS, Rel. Min. César Asfor Rocha, DJ 06.05.2005.

Nota 9. STF, AI n° 502510/RS, Rel. Min. Marco Aurélio. DJ, 09.02.2005, p. 56.

Nota 10. Voto vencido no EDcl no AgIn 522.370-1-SP, Rel. Min. Cezar Peluso, DJ 23.06.2006.

Nota 11. CERQUEIRA, Luís Otávio Sequeira de. O princípio da fungibilidade e os embargos de declaração no STJ e no STF. Revista de Processo. São Paulo, n. 143, jan. 2007, p. 181.

Nota 12. FRANÇOLIN, Wanessa de Cássia. A ampliação dos poderes do relator nos recursos cíveis. Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 158.

3. Respondendo à pergunta formulada: a apreciação monocrática dos embargos de declaração opostos em face de decisão unipessoal ou a conversão dos aclaratórios em agravo interno. Análise dogmática do art. 1.024 do CPC/2015

Conforme analisado, acaso os declaratórios tenham sido opostos contra decisão de relator, deverá o recurso ser julgado por meio de outra decisão monocrática, que, então, se integrará à primeira. Se, por sua vez, forem opostos embargos contra acórdão, haverão eles de ser julgados por meio de outro acórdão. Essa é a exegese do § 2º do art. 1.024 do CPC/2015, segundo o qual “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.

Essa previsão, porém, deve ser lida em harmonia com a do §3º do referido dispositivo:

“Art. 1.024. § 3º O órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º.”

Porém, mesmo tendo sido opostos os embargos em face de decisão monocrática, nada impede que o relator, verificando que a parte tenciona a modificação do entendimento por ele lançado unipessoalmente, converta os aclaratórios em agravo interno.

Pela leitura do §3º do art. 1.024 do CPC/2015, observa-se a preocupação do legislador no sentido de verificar o propósito do embargante com a interposição do recurso: se é modificar a decisão proferida pelo relator, quando, então, deverá converter os aclaratórios em agravo interno; ou se, ao contrário, existe, de fato, omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material que justifique o conhecimento como embargos de declaração.

Chega-se a essa conclusão pela análise do texto normativo, que utiliza expressão bem sugestiva, ao prever que o relator conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno somente “se entender ser este o recurso cabível”.

Se, por outro lado, a parte pretende é suprir uma omissão, contradição, obscuridade ou erro material, aprecia-se o recurso também monocraticamente, suprindo – ou não – o vício apontado, ou seja, dando ou não provimento aos embargos de declaração. Não há razão, nesse caso, para a conversão dos aclaratórios em agravo interno. Aplica-se, portanto, o §2º do art. 1.024 do CPC/2015.

De qualquer sorte, após analisar as razões dos aclaratórios opostos, acaso se verifique que é o caso de se converter os embargos de declaração em agravo interno, deve ser determinada a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º do CPC/2015, dispositivo que trata, justamente do agravo interno.

O CPC/2015, portanto, disciplina tema que ainda gera controvérsia, em sede doutrinária e jurisprudencial, consagrando em seu texto aspectos que, atualmente, carecem de melhor regramento. Aprimora-se, nesse ponto, o texto do CPC/1973, pelo que merece ser elogiado.

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