Enunciado nº 86 do FPPC

figuereidoO enunciado nº 86 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que: “Na aplicação do art. 964 considerar-se-á o disposto no § 3º do art. 960”.
As referências legislativas do dito enunciado são os arts. 964 e 960, §3º, do Código de Processo Civil de 2015, bem como a Lei nº 9.307/96:

Art. 964.  Não será homologada a decisão estrangeira na hipótese de competência exclusiva da autoridade judiciária brasileira.
Art. 960.  A homologação de decisão estrangeira será requerida por ação de homologação de decisão estrangeira, salvo disposição especial em sentido contrário prevista em tratado.

§ 1° A decisão interlocutória estrangeira poderá ser executada no Brasil por meio de carta rogatória.

§ 2° A homologação obedecerá ao que dispuserem os tratados em vigor no Brasil e o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.

§ 3° A homologação de decisão arbitral estrangeira obedecerá ao disposto em tratado e em lei, aplicando-se, subsidiariamente, as disposições deste Capítulo.

A ação de homologação é o procedimento que iguala as decisões estrangeiras, ou seja, proferidas por juiz estrangeiro, às proferidas em território nacional. É um procedimento de extrema importância no respeito ao direito adquirido e à coisa julgada.

Conforme a Lei nº 9.307/96, Lei da Arbitragem, alterada pela Lei nº 13.129/2015, a sentença arbitral estrangeira será reconhecida ou executada no Brasil em conformidade com os tratados internacionais com eficácia no ordenamento interno ou, em caso de ausência destes, em conformidade estritamente com a referenciada lei, apenas subsidiariamente aplicando-se as normas do Código de Processo Civil. A competência para homologação de sentença estrangeira é do STJ, modificada desde a EC nº 45/2004, cujo procedimento se dá conforme as normas da Resolução n.9 do referido tribunal superior.

A arbitragem é espécie de jurisdição privada, a qual se submetem as partes por convenção de arbitragem, que pode ser uma cláusula compromissória ou um compromisso arbitral. A primeira é espécie de convenção pré litígio. As partes ao firmarem o contrato incluem no mesmo, ou em documento apartado, cláusula acordando a utilização de arbitragem para a resolução de eventual litígio que venha a acontecer no decorrer do seu cumprimento.

Já o compromisso é convenção posterior. Há o litígio configurado e as partes acordam em submete-lo à arbitragem, podendo esta ser judicial ou extrajudicial.
O ponto principal do enunciado é a compreensão da natureza jurisdicional privada da arbitragem, reconhecendo que seu procedimento de homologação, em respeito ao princípio da autonomia da vontade das partes, deverá obedecer, como regra, o que for disposto em tratados e na lei de arbitragem, aplicando-se apenas subsidiariamente as normas do Código de Processo Civil.

A determinação da competência jurisdicional exclusiva brasileira será preterida ante sentença estrangeira firmada com base em reconhecida convenção de arbitragem. Excetuando-se se a homologação da sentença arbitral estrangeira que ofenda normas fundamentais do Estado brasileiro, os bons costumes e a ordem pública nacional.
Esclarecemos que conforme a Lei da Arbitragem, apenas são passíveis de reconhecimento e execução no Brasil sentenças arbitrais estrangeiras que tenham por objeto direito patrimonial disponível. Como dito acima, a homologação pelo STJ iguala as sentenças estrangeiras às nacionais, sendo a sentença arbitral um título executivo judicial, cuja competência para execução é da justiça federal.

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