Enunciado nº 611 do FPPC

cortez2Enunciado nº 611 do FPPC: decisões interlocutórias não agraváveis de imediato, decisão parcial de mérito e o art. 1.009, §1º do CPC.

Hoje comentaremos o enunciado de nº 611 do FPPC, que se encontra assim redigido: Na hipótese de decisão parcial com fundamento no art. 485 ou no art. 487, as questões exclusivamente a ela relacionadas e resolvidas anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões. (Grupo: Recursos (menos os repetitivos) e reclamação)

As referências legislativas do enunciado são as seguintes:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
II – mérito do processo;

Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.
§ 1o As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.
§ 2o Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença.
Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento.

Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.
§ 5o A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Arts. 485 e 487: estabelecem as hipóteses em que há ou não resolução do mérito.

O CPC/2015 alterou as regras da legislação anterior a respeito da recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas pelo juiz de primeiro grau. Na vigência do CPC/73, o agravo retido era a regra, sendo cabível o agravo de instrumento quando se tratasse de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação era recebida.
Com a entrada em vigor do CPC/2015, foi extinto o agravo retido e não há mais previsão da antiga regra geral de cabimento do agravo de instrumento – decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação – sendo estabelecido um rol taxativo de hipóteses em que pode a parte manejar o referido recurso em face das decisões interlocutórias proferidas pelo juiz durante a fase de conhecimento.
O parágrafo único do art. 1.015, por seu turno, admite a interposição do agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas nas fases de liquidação ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Aqui não há restrição. Qualquer decisão interlocutória será agravável.
Com tais mudanças, passam a existir decisões interlocutórias agraváveis (as previstas no art. 1.015) e não agraváveis. Relativamente às decisões interlocutórias não agraváveis, é certo que não são recorríveis de imediato, porém, nos termos do art. 1.009, §1º, as questões nelas resolvidas devem ser suscitadas em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. Não há, portanto, preclusão para essas matérias até a interposição do apelo ou do oferecimento das contrarrazões.
Assim, proferida uma decisão interlocutória não agravável, a parte deverá aguardar a prolação da sentença para que possa contra ela se insurgir, ou na apelação ou nas contrarrazões, preliminarmente.
Ocorre que, ainda no tocante às decisões interlocutórias, o CPC/2015 promove uma outra modificação significativa, ao dispor sobre as denominadas decisões parciais, que resolvem parte da demanda, com ou sem resolução do mérito (arts. 356 e 354, parágrafo único, respectivamente).
Contra as decisões parciais, cabe agravo de instrumento (arts. 354, parágrafo único e 356, §5º), devendo-se ressaltar que a decisão parcial que aprecia o mérito submete-se à coisa julgada material e pode ser executada definitivamente, após o trânsito em julgado (art. 356, §3º).
Em razão dessas disposições, levamos ao Fórum Permanente de Processualistas Civis realizado em Curitiba, em outubro de 2015, uma problemática que envolve as regras acima referidas, dada a lacuna legislativa para solucioná-la, qual seja: proferida uma decisão interlocutória não agravável e, em seguida, uma decisão parcial correlacionada à primeira, a parte deve suscitar a questão anteriormente decidida como preliminar do agravo (ou nas contrarrazões respectivas) ou deve aguardar a prolação da sentença para tão somente levantar a questão como preliminar da apelação?
Exemplificando: numa ação de indenização por danos morais e materiais, imagine-se que o magistrado indefira a produção de uma prova pericial, que o réu considerava fundamental para comprovar os danos materiais. Em seguida, o magistrado, considerando que o pedido de indenização por danos materiais estava em condições de imediato julgamento (art. 355 e 356, II), profere decisão parcial de mérito, julgando procedente o pedido e condenando o réu ao pagamento de uma indenização. O processo prosseguirá para produção de provas relativamente ao pedido de indenização por danos morais, mas já houve julgamento do pedido de indenização por danos materiais. Nesse caso, caberá agravo de instrumento contra essa decisão parcial de mérito. Assim, indaga-se: deve o réu suscitar a questão relativa ao indeferimento da prova pericial como preliminar do agravo ou deve aguardar o julgamento final dos pedidos, quando o juiz decidir sobre a indenização por danos morais, para somente na apelação discutir, preliminarmente, o indeferimento da prova pericial?
No exemplo acima, a questão decidida anteriormente (indeferimento da produção de prova pericial) relacionava-se apenas ao pedido decidido parcialmente (indenização por danos materiais), porém há situações mais complexas envolvendo a celeuma, posto que a questão pode dizer respeito a ambos os pedidos (o que foi julgado parcialmente e o que será apreciado apenas na sentença).
Na primeira situação, qual seja, quando a questão resolvida anteriormente por meio de decisão interlocutória não agravável se relacionar exclusivamente às decisões parciais proferidas com fundamento nos arts. 485 e 487, a matéria deve ser suscitada na preliminar do agravo de instrumento, sob pena de preclusão, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 1.009, §1º. Ora, se a decisão parcial transitará em julgado, admitir que a questão decidida anteriormente por meio de decisão não agravável seja arguida apenas na apelação (ou nas contrarrazões) equivale a autorizar – indevidamente – a rescisão da coisa julgada da decisão parcial (caso já tenha havido o seu trânsito em julgado).
Quando a questão se relacionar a ambos os pedidos, entrementes, há controvérsia doutrinária.
Para Carolina Uzeda (O julgamento parcial do mérito e sua impugnação. Disponível em http://portalprocessual.com/o-julgamento-parcial-do-merito-e-sua-impugnacao/, capturado em 17.11.2016), o ideal seria compreender a hipótese como um “fenômeno de diferimento da preclusão temporal para impugnação das decisões interlocutórias não agraváveis, as quais deverão ser recorridas na primeira oportunidade, independentemente de sua relação com o pedido julgado de forma parcial. Assim, todas as decisões interlocutórias prolatadas até o momento do julgamento parcial do mérito deverão ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento (e de suas contrarrazões). Caso a parte opte por não agravar da decisão parcial de mérito, a oportunidade para recorrer dessas decisões será transferida para a apelação”.
A nosso ver, a solução não é adequada por sugerir que as questões decididas anteriormente por meio de decisão interlocutória não agravável, relacionadas à decisão parcial de mérito, podem ser suscitadas na apelação, caso a parte opte por não se insurgir contra a decisão parcial por meio do agravo. Isso porque, se a parte optar por não agravar da decisão parcial de mérito, haverá o seu trânsito em julgado, operando-se a coisa julgada material. Assim, todas as questões anteriormente decididas estarão alcançadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, nos termos do art. 508 do CPC, não cabendo se cogitar do diferimento da preclusão temporal, que não pode prevalecer diante da formação da coisa julgada material relativamente à decisão parcial. Admitir que a questão seja rediscutida na apelação é permitir que a decisão transitada em julgado seja rescindida por meio de recurso, o que não tem cabimento.
Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha (Editorial 188: CPC-2015. O problema das decisões interlocutórias não agraváveis anteriores e o agravo de instrumento contra decisão parcial. Disponível em http://www.frediedidier.com.br/editorial/editorial-188/. Capturado em 17.11.2016) entendem que a decisão anterior deve de ser impugnada apenas no agravo de instrumento e uma única vez. Essa seria a melhor solução pelas seguintes razões: ”Primeiro, por prestigiar a regra de que a impugnação deve ser feita no primeiro momento em que isso for possível à parte (art. 278, CPC). Segundo, porque se trata de interpretação que, por prestigiar a preclusão, concretiza os princípios da boa-fé processual, da razoável duração do processo e da cooperação. Terceiro, porque, assim, a sentença já poderia ser proferida, no mais das vezes, com a certeza sobre a questão resolvida na decisão anterior, sem que se pudesse falar em sentença sob condição, por exemplo. Caso a questão anterior ainda não tenha sido resolvida definitivamente (agravo de instrumento não julgado, por exemplo), a apelação seria distribuída por prevenção ao relator do agravo de instrumento, que os julgaria conjuntamente (art. 946, CPC)”.
Esse também foi nosso pensamento inicial, porém, ao melhor avaliar a questão, concluímos que essa solução esbarra no teor do próprio art. 1.009, §1º, salvo melhor juízo. Explica-se.
Voltemos ao exemplo por nós referido, do indeferimento de uma prova por meio de decisão interlocutória (contra a qual não cabe recurso de imediato), mas suponhamos que a prova foi requerida pelo réu para provar os danos morais e materiais. O juiz proferiu decisão parcial de mérito, julgando procedente o pedido de indenização por danos materiais. Nesse caso, exigir que a parte, no agravo, insurja-se quanto ao indeferimento da prova relativamente a ambos os pedidos (indenização por danos materiais e morais), sob pena de preclusão, importa em violação ao art. 1.009, §1º, do CPC, visto que o pedido de indenização por danos morais ainda não foi apreciado e o Código expressamente determina que a matéria não é alcançada pela preclusão até a interposição do apelo ou até o oferecimento das contrarrazões correlatas.
Essa interpretação enseja risco à segurança jurídica e viola o princípio da confiança, posto que a parte, acreditando que a matéria (indeferimento da prova) não está preclusa, em face do disposto no art. 1.009, §1º, já que não houve julgamento do pedido de indenização por danos morais na decisão parcial, pode não questionar a matéria no agravo e terminará sendo surpreendida quando o fizer na apelação interposta contra a sentença, quando “informada” de que a questão foi alcançada pela preclusão, porque não impugnada no agravo.
Sobre o tema, há também a visão de José Henrique Moura Araújo (A recorribilidade das interlocutórias no novo CPC: variações sobre o tema. Disponível em https://www.academia.edu/23192367/A_RECORRIBILIDADE_DAS_INTERLOCUT%C3%93RIAS_NO_NOVO_CPC_VARIA%C3%87%C3%95ES_SOBRE_O_TEMA, capturado em 18.11.2016), segundo o qual “se a questão processual for comum, a resolução antecipada de um dos capítulos não impede que seja suscitada na apelação ou contrarrazões futuras, exclusivamente em relação ao capítulo de mérito constante na sentença. De fato, a ampliação do efeito devolutivo, prevista no art. 1.009, § 1.º, fica adstrita ao capítulo de mérito resolvido na sentença, não impedindo que a análise feita em relação a capítulo de mérito resolvido antecipadamente possa ser imunizada pela coisa julgada parcial (art. 356, § 3.º, do CPC/2015).
Para Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha “A solução, embora logicamente consistente, esbarra em uma questão pragmática: teríamos uma mesma decisão impugnada duas vezes, no mesmo processo, com possíveis soluções distintas”.
A explicitação de Henrique Mouta, no entanto, parece afastar os argumentos acima, ao deixar claro que a questão será suscitada na apelação ou nas contrarrazões exclusivamente no tocante ao capítulo de mérito constante da sentença e que a análise anterior, feita relativamente ao capítulo do mérito julgado parcialmente, será alcançada pela coisa julgada parcial. Não há, portanto, duas decisões sobre a mesma questão e nem risco de decisões contraditórias.
Mais uma vez, explicando com o mesmo exemplo: no primeiro momento, quando da interposição do agravo, caso a matéria tenha sido suscitada como preliminar exclusivamente no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, o tribunal analisará se foi ou não adequado o indeferimento da prova no que concerne a esse pedido, que foi o único julgado parcialmente; na apelação, caso a questão seja novamente arguida, o tribunal decidirá se a decisão está correta tão somente quanto ao pedido de indenização por danos morais, posto que a parcela do pedido referente aos danos materiais já foi alcançada pela preclusão ou pela coisa julgada. São decisões diferentes, a nosso ver, e não há risco de decisões conflitantes, posto que relacionadas a pedidos (ou parcela deles) distintos.
Por isso, entendemos que a melhor interpretação para solucionar a lacuna legislativa aqui analisada, é a apontada por Henrique Mouta, porém com algumas complementações.
Entendemos que o ideal é que a parte questione a decisão logo no agravo interposto contra a decisão que julgou parcialmente o mérito, como preliminar, relativamente a todos os pedidos (tanto os julgados parcialmente como os que apenas serão apreciados na sentença), em face dos argumentos de Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro da Cunha, alhures referidos. Em assim procedendo, a questão estará, de logo, resolvida e restará alcançada pela preclusão consumativa, não podendo ser renovada na apelação nem nas contrarrazões respectivas no que concerne ao pedido (ou parcela dele) que será apreciado na sentença.
Mas essa solução não pode ser imposta à parte, como decorrência do disposto no art. 1.009, 1º do CPC, que expressamente estabelece que não há preclusão até a interposição do apelo ou do oferecimento das contrarrazões.
Por isso é que, na hipótese da questão não ser atacada no agravo no tocante ao pedido (ou parcela dele) que apenas será apreciado na sentença, a matéria poderá ser suscitada como preliminar da apelação ou das contrarrazões respectivas, não havendo que se cogitar de preclusão temporal.
Como se vê, o tema é complexo e não encontra solução uniforme na doutrina. Por isso, o enunciado sob análise, embora sugerido no FPPC de Vitória, somente foi aprovado no FPPC de São Paulo, que ocorreu em março de 2016. Na verdade, só houve aprovação (que exige unanimidade dos presentes) quando inserimos o termo “exclusivamente” na redação do enunciado, de modo que o seu conteúdo, mais restrito, mostrou-se incontroverso: “Na hipótese de decisão parcial com fundamento no art. 485 ou no art. 487, as questões exclusivamente a ela relacionadas e resolvidas anteriormente, quando não recorríveis de imediato, devem ser impugnadas em preliminar do agravo de instrumento ou nas contrarrazões”.
O enunciado apenas sugere a solução para a hipótese da questão anteriormente decidida se referir apenas ao pedido (ou parcela dele) julgado parcialmente, não se aplicando, portanto, à situação em que a questão anteriormente decidida se refere tanto ao pedido julgado parcialmente como àquele que apenas será resolvido na sentença, porquanto há divergência doutrinária sobre a temática, como explicitado acima.

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