Enunciado nº 372 do FPPC

Sabrina DouradoO Enunciado n. 372 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe:

“O art. 4º tem aplicação em todas as fases e em todos os tipos de procedimento, inclusive em incidentes processuais e na instância recursal, impondo ao órgão jurisdicional viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que seja possível a sua correção.”

Algumas das referências legislativas do Enunciado são os seguintes dispositivos do CPC/15:

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

Art. 932, parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

O enunciado traz consigo a ideologia de reforçar a aplicação do importante princípio da primazia do julgamento de mérito, nos mais variados procedimentos. Como se não bastasse, anuncia a sua incidência em incidentes processuais e, bem assim, nos recursos.

De acordo com a mencionada norma fundamental, um julgamento de mérito é preferível à anômala extinção do processo sem a sua análise, motivada, em muitas casuísticas, por vícios processuais, que poderiam ser corrigidos.

Sedimenta-se, através do enunciado em tela, a adoção de um princípio de fundamental relevância: o de que se deve dar primazia à resolução do mérito (e à produção do resultado satisfativo do direito) sobre o reconhecimento de nulidades ou de outros obstáculos à produção do resultado do processo.

Ao mesmo tempo, ele destaca o dever confiado ao órgão jurisdicional de viabilizar o saneamento de vícios para examinar o mérito, sempre que for possível a sua correção. Sabe-se que, em muitos casos, tais ajustes não serão possíveis e razoáveis. Por tal razão, o enunciado faz o merecido destaque no final do seu texto.

Atenta-se, então, que o reconhecimento de uma nulidade, o não conhecimento de um recurso ou a extinção de um processo sem resolução do mérito só serão razoáveis, então, naqueles excepcionais casos em que se encontre vício verdadeiramente insanável ou que, havendo necessidade de atividade da parte para que seja sanado o vício, esta permaneça inerte e não o corrija, inviabilizando a superação do obstáculo.
Assim, ao analisar o enunciado, em comento, à luz da proporcionalidade e da ponderação justa de interesses, cumpre aos órgãos julgadores priorizar a decisão de mérito, como medida de concretização e efetivação de direitos levados ao judiciário.

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