Enunciado nº 370 do FPPC

Sabrina DouradoO Enunciado n. 370 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe: 
 
“Norma processual fundamental pode ser regra ou princípio.”
 
Algumas das referências legislativas do Enunciado são os seguintes dispositivos do CPC/15:
 
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil, observando-se as disposições deste Código.

Art. 2o O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

Art. 4o As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

O enunciado traz consigo a ideia de reforçar as normas como figuras genéricas, das quais surgem duas importantes espécies, quais sejam: princípios e regras.

Normas correspondem a um gênero. As regras e os princípios são caracterizados dentro do conceito de norma jurídica. São, portanto, suas espécies. A distinção entre um e outro é uma distinção entre dois tipos de normas. Ambos dizem o que deve ser, ainda que tenham por base razões muito diferentes. 

Os princípios são as normas jurídicas de natureza lógica anterior e superior às regras e que servem de base para criação, aplicação e interpretação do direito.
 
 As regras, por sua vez, são normas jurídicas destinadas a dar concreção aos princípios. Por exemplo, a regra contida no artigo 1.595, I, CC (“são excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores ou cúmplices em crime de homicídio voluntário, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar”) representa uma das muitas manifestações positivadas do princípio de que “ninguém pode se aproveitar de sua própria torpeza”.
 
Princípios processuais gerais, ou fundamentais, são espécies de normas jurídicas, escritas ou não, que informam e guiam todo sistema processual (processo e procedimento), servindo de parâmetro para o legislador infraconstitucional, à medida que envolve um prévio juízo de valor sobre vários aspectos do processo. Avancemos! 

De acordo com o artigo 1º do CPC/15, o processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e os princípios fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil.
 
Percebe-se a busca pela concretização da chamada constitucionalização de direitos, bem como a indispensável conexão entre o sistema processual e a carta magna. Entendemos que a norma acima tem um espoco educativo importante.
 
O Estado Democrático de Direito, ao estabelecer regras, baseia-se em princípios orientadores, deduzidos do sistema jurídico ou expressos constitucionalmente. 

Diante da possibilidade de conflito entre as regras, e pelo fato de estas se basearem em princípios do sistema, faz-se necessário solucionar tais conflitos, sem afastar a incidência dos princípios que as fundamentaram.

Dessa forma, como já explicitado, diferenciam-se as regras dos princípios. Estes são valores que orientam a estruturação do ordenamento jurídico, enquanto as regras são entendidas como comandos gerais de conduta sobre fatos.

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