Enunciado nº 361 do FPPC

Patricia MontalvaoO Enunciado n. 361 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe:

“Na hipótese do art. 1.026, §4º, não cabem embargos de declaração e, caso opostos, não produzirão qualquer efeito”.

A referência legislativa do Enunciado assim preceitua:

§4º. Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

Infere-se do caput do art. 1.026 c/c §1º que os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de recurso, independentemente de requerimento para concessão de efeitos infringentes, além de, se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou sendo relevante a fundamentação, bem como se houver risco de dano grave ou de difícil reparação, poderá o respectivo juiz ou relator suspender a eficácia da decisão embargada.

Nesse cenário legislativo, não raro são reiterados os embargos de declaração, quando os aclaratórios imediatamente anteriores tenham sido rejeitados, já que a rejeição não obsta a interrupção do prazo para outro recurso.

Entretanto, em sendo meramente protelatórios os embargos, após a interposição sucessiva de dois deles, o terceiro não mais será admitido. É hipótese de não cabimento, não tendo o condão sequer de interromper o prazo, tampouco suspender a eficácia da decisão vergastada. Assim, torna-se claro que:

“Na hipótese do art. 1.026, §4º, não cabem embargos de declaração e, caso opostos, não produzirão qualquer efeito”.

A fim de enriquecer o comentário ora exposto, cabem três pontos a serem observados: 1) os embargos de declaração com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súm. 98 STJ); 2) na hipótese de não conhecimento dos embargos de declaração, por serem intempestivos, não há que se falar em interrupção de prazo, eis que incabível a interposição de recurso fora do tempo; e 3) decidiu a Corte Especial do STJ, no REsp 1.522.347-ES, em 16/09/2015, não ser possível o recebimento de embargos de declaração, ainda que contenha pedido de efeito modificativo, como mero pedido de reconsideração, ante a inexistência de respaldo legal (Info 575).

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