Enunciado nº 273 do FPPC

freireO Enunciado 273 do Fórum Permanente de Processualistas dispõe que: “Ao ser citado, o réu deverá ser advertido de que sua ausência injustificada à audiência de conciliação ou mediação configura ato atentatório à dignidade da justiça, punível com a multa do art. 334, § 8º, sob pena de sua inaplicabilidade”.

A referência legislativa do dito enunciado são os art. 250, IV e 334, § 8º, ambos do CPC/2015, que dispõem, respectivamente:

Art. 250, IV: “O mandado que o oficial de justiça tiver de cumprir conterá, se for o caso, a intimação do citando para comparecer, acompanhado de advogado ou de defensor público, à audiência de conciliação ou de mediação, com a menção do dia, da hora e do lugar do comparecimento”.

Art. 334, §8º: “O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado”.

Esses artigos devem ser interpretados de forma sistemática, em razão do princípio do contraditório, no seu aspecto substancial, revestido pelo dever de prevenção, decorrente do princípio da cooperação. Pelo aspecto substancial, o contraditório se encontra associado ao direito de informação quanto ao ônus decorrente da opção da parte quanto à forma de sua atuação no processo. Assim, não basta menção ao dia, hora e local da audiência no mandado. A advertência quanto à multa pelo não comparecimento e a configuração de ato atentatório à dignidade da justiça são essenciais. Ademais, o juiz tem o dever de prevenção para com as partes sobre os riscos das estratégias que por ela possam ser adotadas.

O CPC/73 não dispunha sobre tais penalidades, tampouco trazia essa audiência como regra. No CPC/73, o contraditório era conhecido como sinônimo do princípio da paridade de armas. Com o CPC/2015, essa audiência passou a ser a regra geral. O atual legislador buscou criar como, de fato criou, um sistema processual diferente quanto à forma de conduzir e atuar no processo. Pretende-se uma reflexão acerca da litigiosidade social. A audiência de conciliação e mediação como regra no CPC/2015 advém da quebra de paradigmas, buscando-se a implementação da denominada cultura do diálogo, em substituição à cultura do litígio.

O enunciado 273 do FPPC realça a necessidade da advertência quanto a essas penalidades, sob pena de sua inaplicabilidade. A importância dessa ênfase ocorre em face do contraditório substancial e do dever de prevenção do juiz, tratando-se de inovação processual em busca de uma cultura ainda em expansão.

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