Enunciado nº 22 do FPPC

figuereidoO Enunciado n° 22 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que: “O Enunciado n° 22 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe que: “O Tribunal não poderá julgar extemporâneo ou intempestivo recurso, na instância ordinária ou na extraordinária, interposto antes da abertura do prazo”.
As referências legislativas do dito enunciado são os art. 218, §4° e 1.003 do Código de Processo Civil de 2015:

Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.

§ 1 Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.

§ 2 Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.

§ 3 Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

§ 4 Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Imaginemos que a parte ao assistir sessão de julgamento, por exemplo, obtenha conhecimento do acordão e assim, antes de sequer realizada sua intimação, elabora recurso e o interpõe. Esta é a situação trazida pelo presente enunciado: a extemporaneidade da interposição de um recurso prematuro ou da intempestividade por antecipação.

Questão bastante controvertida anteriormente ao CPC 2015, a inadmissibilidade do recurso prematuro fundamentou, inclusive, a elaboração de súmulas dos tribunais superiores.

A súmula 418 do STJ trazia que “É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação dos embargos de declaração sem posterior ratificação”. Já o TST, em sua Súmula 434, I, afirmava “É extemporâneo recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado”.

O entendimento de que a prematuridade do recurso consistiria em vício de admissibilidade, porém, não se coaduna com a sistemática do novo código. Em sessão realizada no mês de julho desse ano, a corte especial do STJ cancelou o conteúdo da supra citada súmula 418, enquanto discutia a elaboração e aprovação da súmula 579 (que versa sobre a mudança de entendimento quanto à necessidade de ratificação do recurso especial interposto enquanto pedente o julgamento dos embargos de declaração).

Já no âmbito do STF, a mudança no entendimento quanto à extemporaneidade do recurso interposto antes da intimação da parte pode ser vista no julgamento do AI 703269 AgR-ED-ED-EDv-ED MG, em 2015: “(…)1. A extemporaneidade não se verifica com a interposição de recurso antes do termo a quo e consequentemente não gera a ausência de preenchimento de requisito de admissibilidade da tempestividade. 2. O princípio da instrumentalidade do Direito Processual reclama a necessidade de interpretar os seus institutos sempre do modo mais favorável ao acesso à justiça (art. 5º, XXXV, CRFB) e à efetividade dos direitos materiais (OLIVEIRA, Carlos Alberto Alvaro de. O formalismo-valorativo no confronto com o formalismo excessivo. In: Revista de Processo, São Paulo: RT, n.º 137, p. 7-31, 2006; DINAMARCO, Cândido Rangel. A instrumentalidade do processo. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009; BEDAQUE, José Roberto dos Santos. Efetividade do Processo e Técnica Processual. 3ª ed. São Paulo: Malheiros, 2010). 3. As preclusões se destinam a permitir o regular e célere desenvolvimento do feito, não sendo possível penalizar a parte que age de boa-fé e contribui para o progresso da marcha processual com o não conhecimento do recurso por ela interposto antecipadamente, em decorrência de purismo formal injustificado. (…)”.

Realmente, não se justificava o entendimento anterior, pois o prazo para recorrer pode ser antecipado. Conforme, Fredie Didier Jr, “O prazo para recorrer é, segundo denominação corrente no direito italiano, aceleratório, podendo ser adiantado ou antecipado com a prática do ato antes da intimação, diferentemente do prazo peremptório, como é o da designação de uma audiência, que não tem como ter seu momento antecipado”.

Nos parece, portanto, que o presente enunciado reconhecendo a diligência da parte, traduz, inclusive, um dos aspectos do princípio da primazia da resolução do mérito. Não há que se punir a parte pela sua diligência, já que não há qualquer prejuízo decorrente da apresentação do recurso antes da publicação da decisão. O apego excessivo ao formalismo, ao invés de reduzir prejuízos e fornecer segurança jurídica, significa apenas a negativa de acesso à justiça.

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