Enunciado nº 128 do FPPC

freireO Enunciado 128 do Fórum Permanente de Processualistas dispõe: “No processo em que há intervenção do amicus curiae, a decisão deve enfrentar as alegações por ele apresentadas, nos termos do inciso IV do § 1º do art. 489”.

As referências legislativas do dito enunciado são os art.138 e 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015, que dispõem, respectivamente:
Art. 138: “O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§ 1° A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3°.

§ 2° Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§ 3° O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas”.

Art. 489, § 1°, IV: “Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”.

A expressão latina amicus curiae significa amigo da corte. Não é novidade no ordenamento jurídico, vez que o CPC/73 já o admitia para os casos de recursos repetitivos, mas sofreu uma relevante ampliação no CPC/2015. Trata-se da possibilidade de um terceiro participar do processo com a intenção de influenciar no julgamento da causa. Sua participação é justificada em face da relevância da matéria, da especificidade do tema objeto da demanda ou da repercussão social da controvérsia. A intervenção do amicus curiae se dá por meio da convocação do juízo ou mesmo de forma espontânea. A intenção da regra é ampliar o debate para se obter uma decisão mais justa e também reflete o cuidado com a formação do precedente vinculante.

Para que as argumentações realizadas no processo que, em verdade, refletem provocações jurídicas sobre o objeto da lide, sejam devidamente debatidas em juízo, o CPC/2015, dentre as suas inovações, trouxe o artigo 489, voltado à fundamentação da decisão, trazendo, entre outras, a necessidade de se enfrentarem todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão do julgador, sob pena de omissão do juízo e ausência de fundamentação apta a decidir a lide e, portanto, capaz de gerar a nulidade da decisão.

O enunciado 128, do Fórum Permanente de Processualistas, interpreta de modo sistemático o disposto nos artigos 489 e 138, ambos do CPC/2015, trazendo ênfase à necessidade dos argumentos do amicus curiae serem enfrentados na decisão judicial.
Tal interpretação, a nosso ver, é acertada. O enfrentamento específico dos argumentos levados ao processo, inclusive do amicus curiae, na decisão judicial é extremamente importante inclusive para o preenchimento do princípio do contraditório como garantia de influência no provimento jurisdicional. A colocação expressa, no CPC/2015, acerca da necessidade do enfrentamento desses argumentos na fundamentação da decisão é reflexo do dever do juiz de conduzir o processo de forma dialogada, bem como um reforço ao princípio do livre convencimento motivado, importantíssimo para demonstrar a justiça da decisão, bem como a imparcialidade do julgador.

No processo democrático, a sua condução dialogada é essencial à concepção da prestação jurisdicional justa, e como o diálogo deve envolver todos os sujeitos que dele participam, dentro das limitações que lhe são impostas por lei, não há sentido do amicus curiae participar do processo sem que seus argumentos sejam enfrentados na decisão. Isso porque o sentido da participação do terceiro reside exatamente em trazer novas reflexões ao juízo acerca das matérias em torno da lide.

Assim, o contraditório dialogado, essencial ao processo democrático, traz o dever ao julgador de levar em consideração os argumentos expostos no processo com o propósito de influenciar a decisão. Esses argumentos, portanto, devem refletir na fundamentação da decisão judicial. Se o amicus curiae tem a finalidade de trazer maior debate ao processo, é incompreensível o não enfrentamento dos argumentos por ele levados na fundamentação do juiz. A hermenêutica dada ao artigo 489, do CPC/2015, pelo Enunciado 128, do Fórum Permanente de Processualistas, demonstra essa acepção.

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