Enunciados nº 12 e 396 do FPPC

Patricia MontalvaoO Enunciado n. 12 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe:

“A aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas é cabível em qualquer obrigação no cumprimento de sentença ou execução de título executivo extrajudicial. Essas medidas, contudo, serão aplicadas de forma subsidiária às medidas tipificadas, com observação do contraditório, ainda que diferido, e por meio de decisão à luz do art. 489, § 1º, I e II.”.

Por sua vez, o Enunciado 396 suplementa:

“As medidas do inciso IV do art. 139 podem ser determinadas de ofício, observado o art. 8º.”

As referências legislativas dos Enunciados acima são os seguintes dispositivos do CPC/15:

Art. 8º. Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

Art. 771. Este Livro regula o procedimento da execução fundada em título extrajudicial, e suas disposições aplicam-se, também, no que couber, aos procedimentos especiais de execução, aos atos executivos realizados no procedimento de cumprimento de sentença, bem como aos efeitos de atos ou fatos processuais a que a lei atribuir força executiva.

Parágrafo único. Aplicam-se subsidiariamente à execução as disposições do Livro I da Parte Especial.

Como se pode observar, o enunciado nº 12 cuida de interpretar a legislação sobre quatro vertentes: i) o caráter subsidiário da aplicação das medidas atípicas sub-rogatórias e coercitivas; ii) a abrangência dessas medidas no cumprimento de qualquer obrigação, seja em título judicial ou executivo extrajudicial. Nesse ponto, cabe a ressalva de que se trata da própria afirmação do dispositivo legal, não de restringi-la; iii) a observância ao princípio do contraditório; e iv) o dever de fundamentação da decisão.

A propósito, faz-se necessária uma breve digressão quanto ao tema.

A fim de efetivar o cumprimento de obrigação contida no título executivo, quando não efetuado de forma espontânea pelo devedor, o Estado-juiz dispõe de meios materiais típicos, previstos em lei, a exemplo da multa cominatória e majoração dos honorários de advogado (art. 523, §1º), da penhora e dos atos expropriatórios (art. 523, §3º), da busca e apreensão, da remoção de pessoas e coisas, do desfazimento de obras (art. 536, §1º), também, da inclusão em cadastros de inadimplentes (art. 782, §3º e §5º), assim como da prisão civil (em caso de não pagamento de pensão alimentícia – art. 528, §1º), do protesto (art. 517), dentre outros.

Ocorre que não é tão incomum serem utilizadas as técnicas de execução forçada contidas na legislação sem, contudo, obter êxito na satisfação do direito.

Por essa razão, o CPC/15 amplia, aparentemente de forma irrestrita ou em numerus apertus, os atos executórios do juiz para utilização de técnicas e medidas intituladas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias atípicas, a fim de induzir a consecução do cumprimento da ordem. Aqui, diga-se, avançou-se a normativa em relação ao Código pretérito, já que não havia disposição semelhante acerca das obrigações pecuniárias (v. §5º, do art. 461, do CPC/73).

É nesse cenário que a intepretação dada pelo Enunciado nº 12 faz alusão ao caráter subsidiário da aplicação das técnicas materiais atípicas, em relação às medidas tipificadas. Ou seja, necessário o esgotamento destas, para que se proceda à utilização daquelas.

São exemplos de medidas coercitivas atípicas ou execução indireta: a suspensão do passaporte, o bloqueio de cartões de crédito, o corte de energia elétrica, a apreensão da carteira de habilitação, proibição de participação de certames ou de licitações públicas, ou qualquer outro procedimento não inserido na legislação processual civil, que restrinja direitos do executado em sua esfera da vida cotidiana, a fim de pressioná-lo a cumprir com o desiderato do título executivo.

Consagra, ainda, o teor do Enunciado nº 12, as normas fundamentais da CF/88, bem como as do art. 7º, do CPC/15, quanto ao dever do juiz à observância ao princípio do contraditório, ainda que em momento posterior (contraditório diferido). Isso porque, a aplicação de medidas atípicas, a depender do livre arbítrio do magistrado, poderá acarretar em maior onerosidade ao devedor, ou mesmo desencadear atos executórios desproporcionais à própria natureza do débito ou da obrigação.

Nessa previsão é que o Enunciado nº 396 veio suplementar a interpretação dada pelo Enunciado nº 12, consagrando normas fundamentais do processo civil, estampada no art. 8º (a observância dos princípios da dignidade da pessoa humana, proporcionalidade e razoabilidade), em caso de eventual determinação de ofício na aplicação das medidas elencadas no art. 139, IV, do CPC.

Por última vertente, a decisão que aplicar as medidas sub-rogatórias ou coercitivas atípicas deve ser devidamente fundamentada, não se limitando à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida, ou, ainda, empregando conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 489, §1º, incisos I e II).

No intuito de complementar a alusão ora exposta, trago à baila, também, o Enunciado nº 48, da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados – ENFAM, que, sobre o tema, caminha no sentido de destacar a amplitude do uso das medidas atípicas, para “qualquer ordem judicial”, que não tão somente em sede de cumprimento de sentença ou de execução de título extrajudicial. Veja-se: “O art. 139, IV, do CPC/2015 traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos extrajudiciais.” Grifei.

Por fim, conclui-se que os estudiosos do Processo Civil, desde anteriormente à vigência do CPC/15, têm se preocupado com a amplitude do poder de direção do processo concedido ao juiz, mormente quanto ao tema, tendo em vista a possibilidade de eventual agressão aos direitos pessoais do devedor, a fim de induzi-lo ao cumprimento da ordem. Vale dizer que qualquer medida judicial, sem a observância, e devido temperamento, das normas e princípios fundamentais traçados constitucionalmente e veiculados no sistema processual civil, é passível de arbitrariedade.

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