Enunciado nº 03 da ENFAM

freireO Enunciado n° 03 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados dispõe que: “É desnecessário ouvir as partes quando a manifestação não puder influenciar na solução da causa”.
 
A referência legislativa do dito enunciado é o art. 10 do CPC/2015, que dispõe:
 
O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria de ordem pública.
 
Esse artigo é reflexo do princípio da cooperação entre os sujeitos processuais, que incentiva um contraditório mais participativo e dialogado dentro do processo. Desse princípio, atrelado à iteração de todos os sujeitos processuais, nascem alguns deveres, dentre os quais, o da prevenção. Tal dever retrata a necessidade de evitar que as partes sejam surpreendidas por decisões-surpresa, ainda que se trate de matéria sobre a qual o magistrado possa se pronunciar de ofício, ou seja, independente de provocação.
 
O CPC/73 não dispunha sobre essa obrigação, de modo que era permitido, como regra geral, que o magistrado se pronunciasse por meio de decisão sobre qualquer matéria cognoscível de ofício sem necessidade de intimar as partes anteriormente. Isso fazia com que as mesmas só tomassem conhecimento acerca da percepção e entendimento de tais matérias após a sua decisão. Com o CPC/2015, a regra é a de que as partes deverão ter oportunidade anterior de pronunciamento.
 
De acordo com a interpretação teleológica do artigo 10, o que se busca é a possibilidade das partes poderem influenciar na decisão do magistrado, sendo por isso oportunizada a manifestação sobre o assunto antes da decisão, mesmo sendo matéria sobre a qual o magistrado possa se pronunciar de ofício.
 
O enunciado nº 3 da ENFAM abranda esse princípio, na hipótese em que a manifestação das partes não puder influenciar na solução do litígio, sendo acertado, em nossa concepção, tal entendimento, haja vista a melhor hermenêutica ao artigo 10°, do CPC/2015. Isso porque, como dito, a finalidade foi justamente possibilitar as partes influenciar na decisão, na busca de uma solução processual justa, com base em um contraditório efetivo.

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