Enunciado n° 25 da ENFAM

figuereidoO Enunciado n° 25 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados dispõe que: “A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB)”.

As referências legislativas do dito enunciado são o art. 300 do CPC/2015 e o art. 5°, inc. XXXV, da CF/88:

Art. 300 do CPC/2015:. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.
Art. 5º da CF/1988. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

O enunciado nos traz a percepção de que a irreversibilidade dos efeitos da concessão da tutela provisória não pode fundamentar uma negativa de acesso à justiça.

A concessão da tutela provisória obedece aos pressupostos da probabilidade do direito, ou seja, da análise da boa possibilidade de sua existência; e do perigo da demora, o risco de dano ao próprio resultado útil do processo, caso não seja concedida.

Por se tratar de uma concessão em sede de cognição sumária, com possibilidade de revogação ou de modificação, é preciso garantir que seus efeitos possam ser anulados e é nisso que fundamenta a concepção do dito parágrafo do art. 300. Trata-se, pois, de garantir ao réu o retorno ao status quo, de maneira que a segurança jurídica seja preservada.

Porém, determinados direitos só são plenamente garantidos se satisfeitos dentro de um período de tempo curto. Um exemplo é um procedimento cirúrgico em paciente grave com risco de vida, caso em que a demora na prestação ocasionaria um dano irreparável – a morte do autor. Nestes casos, a segurança jurídica ao réu cede ante ao dano que a demora na prestação possa causar, restando ao mesmo, caso lhe atenda razão, outra medida de compensação, já que não se pode “desfazer” um procedimento cirúrgico já realizado.

O presente enunciado esclarece, portanto, que, em casos especiais, a negativa de concessão da tutela urgência com base na irreversibilidade de seus efeitos poderia significar em si uma negativa de acesso à justiça, ofensa, portanto, a direito fundamental posto na CF/88. Portanto, caso a pretensão do autor demande satisfação imediata, sob pena de perecimento do direito, não se pode colocar a irreversibilidade de seus efeitos como obstáculo ao acesso à justiça pelo mesmo.

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