Enunciado 532 FPPC

Patricia MontalvaoO Enunciado n. 532 do Fórum Permanente de Processualistas Civis dispõe:

“A expedição do precatório ou da RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública executada”.

As referências legislativas do Enunciado são os seguintes dispositivos do CPC/15 e da CF/88:

Art. 535/CPC. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
(…)

§3º. Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada:

I – Expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; Grifei.

II – por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência do banco oficial mais próxima da residência do exequente.

Art. 100/CF. §5º. É obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários (…). Omissis.

Em princípio, parece um enunciado para explicar o óbvio. Entretanto, verifica-se que o inciso II acima transcrito, numa apressada interpretação, deixa margem para se inferir que não haveria necessidade da observância do disposto na Constituição Federal, no que toca à exigência do trânsito em julgado das decisões judiciais, para fins de autorização de expedição de requisição de pequeno valor, mas tão somente da ordem do juiz para tal finalidade.

Não é essa a melhor acepção. Isso porque, no caso de rejeição à impugnação da Fazenda Pública, no todo ou em parte, a decisão que assim o fizer estará sujeita a eventual recurso de agravo de instrumento, não sendo, portanto, o caso de imediata expedição da RPV, como faz entender o inciso II do §3º, do art. 535 (CPC/15).

O enunciado em tela cuida de esclarecer que a ordem para a imediata expedição do ofício requisitório, seja precatório, seja RPV, depende do esgotamento das discussões sobre as questões arguidas na defesa da exequente.

Nesse contexto, importa destacar que, embora o CPC não seja explícito, a impugnação apresentada pela Fazenda Pública é dotada de efeito suspensivo, não comportando invocações atinentes às regras gerais para cumprimento de sentença contra particulares, ante a impenhorabilidade dos bens públicos e a não obrigação de garantir o juízo.

Assim, torna-se claro que “A expedição do precatório ou da RPV depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública executada”.

A fim de enriquecer o comentário ora exposto, ressalva-se a possibilidade de imediata expedição de requisitório em caso de valores reconhecidos como incontroversos (§4º, do art. 535).

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