Uma reflexão sobre o momento da audiência do Art. 334 do NCPC e a contestação

20 de abril de 2016
Por Patrícia Montalvão
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O presente texto expõe uma reflexão sobre o modelo adotado pelo legislador no novo Código de Processo Civil (CPC/15), vigente desde 18 de março deste ano, no que toca ao momento da audiência de conciliação ou de mediação traçado pelo art. 334, designada após o despacho da inicial e antes da apresentação da defesa.
Cumpre frisar, de logo, que não se estará aqui a estabelecer um novo modelo, suplantando o que acabara de nascer com a noviça lei, tampouco a desprestigiar o intento do legislador em estimular a solução consensual de conflitos, uma vez que, com as eventuais autocomposições obtidas, será possível resultar em um desafogamento do Judiciário. Mas sim, trazer a lume algumas das dificuldades e incoerências encontradas na sistemática do art. 334, no que tange ao tema abordado nestas linhas, bem como apontar que outras poderiam ter sido as diretrizes da norma, mantendo-se o mesmo ideal: o incentivo à autocomposição entre as partes no processo.
Feita esta breve digressão, passa-se à análise do caput do art. 334, do CPC, que assim dispõe: “se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência”.
Sem sombra de dúvida, a intenção do legislador veio consagrar o estímulo às formas de solução consensual dos conflitos incorporando as diretrizes já traçadas na Resolução nº 125/2010, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, que consideram caber ao Judiciário
“(…) estabelecer política pública de tratamento adequado dos problemas jurídicos e dos conflitos de interesses, que ocorrem em larga e crescente escala na sociedade, de forma a organizar, em âmbito nacional, não somente os serviços prestados nos processos judiciais, como também os que possam sê-lo mediante outros mecanismos de solução de conflitos, em especial dos consensuais, como a mediação e a conciliação”.
Nessa perspectiva, impôs o legislador, como procedimento regular, a designação de audiência de conciliação ou mediação como ato primeiro do magistrado, tão logo recebida a petição inicial sem mácula, exceto nos casos em que não houver possibilidade de autocomposição (art. 334, §4º, inciso II, do CPC).
Para tanto, passe-se a ser requisito da peça vestibular, nos termos do art. 319, VII, do CPC, a manifestação do autor quanto ao interesse ou desinteresse pela audiência preliminar de conciliação ou de mediação, sujeita à emenda da inicial, em caso de silêncio. Nesse caso, a determinação por emenda dependerá da consideração do magistrado, já que a ausência desse requisito poderá importar em aquiescência da parte autora de que haja a audiência preliminar. (2)
Por sua vez, o §5º do art. 334 reforça que a opção do autor quanto ao desinteresse pela autocomposição deverá ser feita na inicial e dispõe, ainda, que o réu deverá fazê-la, por petição, em até 10 (dez) dias antes da data designada para a audiência, uma vez que o seu silêncio poderá ser interpretado como não oposição ao ato. (3)
Um ponto que chama a atenção no art. 334, dentre outros que cabem reflexões mais aprofundadas (4) (5), é o momento indicado para a tentativa de conciliação ou mediação, ou seja, da audiência prévia/preliminar, porque antes da contestação, como normalmente acontece nos Juizados Especiais.
Isso porque com o advento da nova legislação processual, há três momentos possíveis para o início de contagem de prazo para apresentação da contestação, indicados no art. 335 e incisos: 1) da audiência frustrada (inciso I); 2) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, pelo réu (inciso II) – isso se o autor igualmente tiver manifestado o seu desinteresse na inicial; e 3) de acordo com a maneira como foi feita a citação, seguindo-se os moldes do art. 231 (inciso III), quando, por exemplo, não ocorrer a designação de audiência em razão de a matéria não admitir autocomposição.
Sendo assim, cabe uma primeira reflexão: se o réu é citado para comparecer em audiência designada à data em que não necessariamente se dará em até 30 (trinta) dias de antecedência, pois o legislador fixou prazo mínimo e dilatório, por que deixar o momento da contestação para após o decurso de 15 (quinze) dias úteis do protocolo do pedido de cancelamento da audiência? (6) Ou, indo mais adiante, para após decorridos 15 (quinze) dias úteis da audiência frustrada (art. 335, I)? Incluindo-se a isso a observância dos prazos em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Fazenda Pública (arts. 181 e 183, do CPC).
Ora, não será algo excepcional se a audiência for marcada com prazo muito superior a 30 (trinta) dias de antecedência, haja vista que a pauta obedecerá a disponibilidade de agendamento dos Centros Judiciários de Solução Consensual de Conflitos, criados pelos Tribunais (art. 165 e parágrafos, do CPC), que, por sua vez, atenderão aos atos de designações das audiências prévias de todos os Juízos. Ou seja, haverá dois órgãos com diferentes atuações, a fim de cumprir a regra legal: realizar audiência preliminar de conciliação.
Tudo a ver, mas a problemática do “afogamento” do judiciário em razão do excesso de litigância e a questão da sua estrutura adequada para atendimento da nova regra são temas para outras reflexões.
Nessa entoada, e diante do cenário do inciso II (art. 335) acima mencionado, é provável que o réu resolva comunicar sobre o seu desinteresse pela audiência justamente nos exatos 10 (dez) dias antes da data designada, ou, ainda, que venha a silenciar o seu desinteresse, comparecendo à audiência sem “animus” para autocompor, tão somente a fim de protelar a tramitação do processo.
Assim, tem-se que, se a citação do réu para o comparecimento na audiência de conciliação ou mediação for válida, além de formar o processo, o réu já conhecerá da demanda. Aqui cabe mais uma reflexão: será que está fora de contexto perceber que o demandado terá um lapso temporal deveras elastecido para preparar a sua resposta, que não só de 15 (quinze) dias úteis? E mais, que tamanha sujeição à data designada da audiência, para fins de apresentar contestação, será como um “bônus” para implementar estratégia de postergação?
Obviamente que não se está aqui a desprestigiar o modelo incorporado pelo legislador, quanto aos meios alternativos de resolução consensual dos conflitos, uma vez que com as autocomposições obtidas, é possível resultar em um considerável descongestionamento do Judiciário. Tampouco não se está a apontar seja o referido modelo uma incoerência à razoável duração do processo a que têm direito as partes, conforme a disposição do art. 4º, do CPC, em consonância com a Constituição Federal. Até porque, o texto legal vem consagrar o dever do Estado (lato sensu) de promover, como norma fundamental do processo civil, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (§2º, do art. 3º, do CPC). Conciliar é legal, independentemente do momento processual, melhor ainda fosse antes da judicialização do conflito.
Entretanto, assim como o autor deve optar pela audiência ou não logo na inicial, plausível seria se o réu tivesse o mesmo dever logo na contestação, respeitado o prazo legal em sequência à citação, designando-se a audiência para após a apresentação da defesa ou decorrido o prazo dela, se fosse o caso. Estar-se-ia a norma a observar a paridade de tratamento entre as partes, em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais e também aos deveres das partes (art. 7º, do CPC), ante mesmo ao que preceitua a norma maior, no art. 5º (CRFB/88).
Afinal, o processo começa por iniciativa da parte (art. 2º, do CPC), a petição inicial propõe a judicialização da questão posta e, com a citação válida, o processo se angulariza, independentemente da realização da audiência do art. 334 ou do oferecimento da contestação.
Em outras palavras, a audiência de conciliação, nos ditames do art. 334, independe do conteúdo da defesa. Então, convém outra reflexão: qual seria o prejuízo da audiência ser designada após o decurso do prazo legal da contestação? Até porque, ainda que a contestação esteja eivada de preliminares e rica em matéria de defesa, o conflito existe e o Estado, reforça-se, tem o dever de promover, sempre que possível, a solução de forma consensual (§2º, do art. 3º do CPC). Veja-se que o §9º do art. 334 impõe o dever de as partes estarem acompanhadas de Advogado ou Defensor público, o que nem mesmo disso estariam elas isentas dessa incumbência para essa audiência prévia, tampouco estariam para a representação da inicial ou da contestação.
Para a melhor doutrina, esse momento de apresentação da contestação a posteriori da audiência prévia “facilita o diálogo entre as partes e aumenta a possibilidade de uma composição consensual do litígio (…) A apresentação da defesa antes da audiência certamente pode recrudescer o dissenso”. (7) O que não se denota da interpretação doutrinária citada que existirá óbice capaz de retirar das partes a liberdade de transigirem, por ocasião da audiência ser designada após decorrido o prazo para contestar, frisa-se. Cabe lembrar que o réu, mesmo citado para comparecer em audiência, poderá opor-se a ela, mesmo sem o autor ter conhecimento de qualquer matéria de defesa.
De modo mais simples, ao réu é dado o direito de saber da demanda posta em juízo antes da audiência, pois ainda que a citação não seja acompanhada de contrafé, terá ele tempo suficiente para tomar ciência do que está sendo demandado, até a data designada para a conciliação, ainda mais quando o processo for eletrônico. Veja-se que a propositura da ação é pressuposto para a audiência do art. 334. Assim sendo, ao autor seria, no mínimo, razoável: a) saber as razões de defesa do réu, ainda que os argumentos fáticos e jurídicos das partes contidos nas peças processuais não sejam levados a efeito nas respectivas audiências de conciliação ou mediação; e b) que pudesse saber do desinteresse do réu na audiência, tão logo ele fosse citado para contestar.
Acrescenta-se, contudo, que, não por acaso, a audiência de conciliação ou mediação são informadas pelos princípios da confidencialidade, da autonomia da vontade, e também da decisão informada, dentre outros elencados no art. 166, do CPC.
Pelo princípio da autonomia da vontade, entende-se que a autodeterminação das partes não se limita ao conteúdo da solução consensual do conflito (8), pois será regida conforme a livre autonomia dos interesses, inclusive no que diz respeito à definição das regras procedimentais (art. 166, §4º, do CPC). Já no que toca ao princípio da confidencialidade, este estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes (art. 166, §1º, do CPC). Por vez, o princípio da decisão informada decorre de que as partes devem receber informações quanto aos seus direitos e também quanto ao contexto fático no qual está inserido, segundo o art. 1º, inciso II, do Anexo III, da Resolução 125/10 do CNJ.
Vê-se, portanto, que a prevalência da autonomia da vontade das partes, por meio da liberdade de conduzir os seus interesses da melhor forma que lhes assistam, é núcleo que deve nortear o momento da tentativa de autocomposição da lide, encontrando-se os interessados plenamente conscientes do contexto fático no qual estão inseridos. Dado a isso, a pretensão resistida pela contestação, quando houver, não teria o condão de obstaculizar a realização e a condução da conciliação ou mediação. Caso contrário, as alegações do autor na inicial, somadas aos documentos essenciais instruídos, poderiam, e podem, influenciar na decisão do réu em não optar pela conciliação.
Imperioso refletir numa possível economicidade de tempo caso a parte autora venha demostrar o seu desinteresse na inicial e, já na contestação, igualmente, a parte ré também assim demonstrar, já que se trata de dever, e ao mesmo tempo de faculdade, das partes a manifestação expressa do seu desinteresse na composição consensual, para que se enquadrem na exceção contida no §4º, inciso I, do art. 334 (CPC) (9). Diferentemente do que pode acontecer com o lapso temporal a que faz jus a parte ré para informar a sua falta de interesse na audiência, somado ao prazo que tem para apresentar defesa, no atual modelo codificado.
Houvesse mesmo prejuízo que justificasse a designação da audiência do art. 334 para antes da contestação, como requer o legislador, possivelmente se estaria diante de uma outra alternativa mais salutar para o tempo processual e consequentemente para o tratamento paritário às partes, qual seja, a apresentação da contestação no momento da audiência, independentemente de serem necessárias outras sessões, semelhantemente ao que ocorre nos Juizados Especiais.
Assim demonstrado, não escapa a crítica de que a sistemática do art. 334, do novo Código de Processo Civil, no ponto abordado nessas linhas, abre possibilidades para manobras das partes que, por um lado se desejará escapar da audiência preliminar, por outro, se desejará postergar o processo, ensejando numa possível morosidade forçada da Justiça e indicando uma sensível quebra da igualdade formal entre as partes envolvidas.
No contexto, merece destacar um situação pontual e pertinente, já dentro da realidade da Justiça Federal de Pernambuco na vigência do CPC/15, de que diversas Procuradorias da Fazenda Pública têm tomado iniciativa, certamente em reverência ao dever de boa-fé estampado no art. 5º, da novel legislação, de oficiar aos Juízos quanto ao desinteresse das entidades públicas por elas representadas na designação de audiência inaugural de conciliação, ao argumento precípuo de que a maioria das demandas em que figuram essas entidades versa sobre matéria fática que exige uma completa instrução probatória, e por essa razão a audiência do art. 334 mostra-se inviável, considerando-se, dentre outros óbices, a indisponibilidade do interesse público (10) (11) (12).
Em casos gerais, para a concretização da intenção maior do legislador, resta torcer para que quando o autor indicar o seu desinteresse pela audiência prévia aja o réu com o dever de boa-fé e de cooperação traçados nos arts. 5º e 6º da Lei processual civil, indicando, na primeira oportunidade, o seu desinteresse, se for o caso, ou, ainda, que os juízes reconheçam, em primeira vista da inicial, a impossibilidade de autocomposição, nos termos do inciso II, do §4º, do art. 334, do CPC, ressaltando-se que o fato de a matéria não admitir autocomposição, a exemplo do direito indisponível, não impede a possibilidade de conciliação, quanto às formas de exercício desse direito (13), como, por exemplo, em ação de alimentos, em que, ocorrendo o reconhecimento do pedido, o acordo poderá traçar o valor e a forma de pagamento (14), etc.
Por fim, por maiores que sejam os problemas práticos aqui esboçados, a verdade é que o modelo traçado no indigitado artigo 334 do CPC/15 trata-se da opção legislativa, devendo ser este acatado e respeitado, salvo, naturalmente, se verificada alguma inconstitucionalidade capaz de afastar a aplicação das regras processuais que trata o referido diploma, ficando a cargo dos legitimados a observância com aprofundamento dessa possibilidade.

Notas:
(1) – Especialização em Direito Público pela UNINASSAU/PE. Bacharel em Direito pela UNICAP/PE. Supervisora Assistente na Justiça Federal de Pernambuco.

(2) – DIDIER JR., Fredier. Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, v.1, p. 555.

(3) – DIDIER JR., Fredier. Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, v.1, p. 556.

(4) – A exemplo dos temas: a) a obrigatoriedade do comparecimento, sob pena de multa (art. 334, §8º); b) a obrigatoriedade de manifestação de todos os litisconsortes, quanto ao desinteresse na audiência, sem considerar a natureza do litisconsórcio, se simples ou unitário, por exemplo (art. 334, §6º); c) o dever de as partes estarem acompanhadas de Advogado ou Defensor Público para fins de conciliação (art. 334, §9º); etc.

(5) – Sobre alguns possíveis problemas trazidos pelo novo CPC, da audiência de conciliação ou mediação, merece a leitura do artigo publicado em 26/01/2015, por Fernando Gajardoni, Novo CPC: Vale apostar na conciliação/mediação? Disponível para consulta em: http://jota.uol.com.br/novo-cpc-vale-apostar-na-conciliacaomediacao

(6) – CPC/15. Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: (…) II – do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, §4º, inciso I.

(7) – CUNHA, Leonardo José Carneiro da. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 658.

(8) – NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. ún., p. 12.

(9) – CPC/15. Art. 334. §4º A audiência não será realizada: I – se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual.

(10) – Exemplo: Ofício-Circular nº 00001/2016/GAB/PRF5R/PGF/AGU, de 21/03/2016. Assunto: Art. 334 do Novo CPC – Audiência Inaugural de Conciliação Justiça Federal.

(11) – Sobre a Fazenda Pública e a audiência de conciliação no novo CPC, merece a leitura do artigo escrito em 07/04/2016, por Ravi Peixoto, disponível para consulta em: http://www.conjur.com.br/2016-abr-07/ravi-peixoto-fazenda-audiencia-conciliacao-cpc

(12) – Enunciado do Fórum Permanente dos Processualistas Civis – FPPC nº 573: As Fazendas Públicas devem dar publicidade às hipóteses em que seus órgãos de Advocacia Pública estão autorizados a aceitar autocomposição

(13) – NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016, v. ún., p. 575.

(14) – DIDIER JR., Fredier. Curso de Direito Processual Civil. 17ª ed. Salvador: Juspodivm, 2015, v.1, p. 625.

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