O Ministério Público no Novo Código de Processo Civil

Publicado em 12/11/2015, no jornal Diário de Pernambuco, Caderno “Poder”, Coluna “Opinião”, página a.9.

Por Renata Cortez e Rosalina Freitas
Mestres em Direito Processual e professoras de Direito Processual Civil em cursos de graduação e de pós graduação lato sensu.
 
 
O CPC/1973 trazia regras anacrônicas sobre o Ministério Público, que não estavam conectadas com a sua disciplina na Constituição Federal. O CPC/2015, porém, alinha-se à disciplina constitucional do MP, reafirmando as suas funções institucionais, de defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis (art. 176). A consequência desse redesenho da disciplina do MP na legislação processual, a partir da CF, está no art. 178 do CPC/2015, que equivale ao art. 82 do CPC/1973: “art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: I – interesse público ou social; II – interesse de incapaz; III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.” Como se vê, o MP, por exemplo, não mais vai intervir numa ação de divórcio, numa ação de anulação de casamento, numa ação de investigação de paternidade, a não ser que envolva interesse de incapaz. A participação da Fazenda Pública também não configura, por si só, hipótese de intervenção do MP. É preciso que ocorra uma das hipóteses para sua intervenção. Se for feita uma garimpagem no texto do CPC/2015, observa-se que o MP está sempre presente nos instrumentos processuais para formação de precedentes, tais como o incidente de resolução de demandas repetitivas, o julgamento dos recursos excepcionais repetitivos e o incidente de assunção de competência. Isso ocorre porque o CPC/2015 cria um sistema em que há uma ampliação da cognição, com um debate qualificado, porque vai haver a formação de um precedente, a construção de uma norma e o MP deve intervir como fiscal da ordem jurídica, fiscalizando a formação, a construção de um precedente. O MP, pois, deve intervir como fiscal da ordem jurídica. Veja-se que esse redesenho das funções do MP pelo CPC/2015 vai repercutir em outros procedimentos. O procedimento do mandado de segurança, por exemplo, cuja lei exige a intervenção obrigatória do MP, deve sofrer a influência do CPC/2015, só recebendo a intervenção ministerial nas hipóteses previstas no art. 178 do CPC/2015. Outra novidade encontra-se prevista no art. 65 do CPC/2015: “art. 65. Prorrogar-se-á a competência relativa se o réu não alegar a incompetência em preliminar de contestação. Parágrafo único. A incompetência relativa pode ser alegada pelo Ministério Público nas causas em que atuar”. Desse modo, quando houver interesses de incapazes, sociais, difusos, coletivos e indisponíveis, por exemplo, o MP, no prazo da contestação, poderá arguir a incompetência relativa do foro ou do juízo. De se observar, enfim, que o novo diploma processual parte da ideia de que não se está mais no paradigma da lei, mas no paradigma do ordenamento jurídico. O MP, referido no CPC/1973 como “fiscal da lei”, passa a ser identificado como “fiscal da ordem jurídica”. Há, pois, uma atualização terminológica. A disciplina do MP no CPC/2015, rigorosamente, não é uma novidade, mas um redesenho da disciplina do MP na legislação processual, a partir da Constituição.

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