A Advocacia Pública e a Defensoria Pública no Novo Código de Processo Civil

Publicado em 10/12/2015, no jornal Diário de Pernambuco, Caderno “Poder”, Coluna “Opinião”, página a.11.
 
Por Renata Cortez e Rosalina Freitas
Mestres em Direito Processual e professoras de Direito Processual Civil em cursos de graduação e de pós graduação lato sensu.
 
 
A advocacia pública foi inaugurada com a CF/1988. Com o tempo, pelo trabalho desenvolvido, ganhou importância e passou a ser valorizada. O CPC/2015 é o primeiro Código de Processo Civil que destina um capítulo específico à advocacia pública, aos advogados públicos. Nos termos do art. 182 do CPC/2015, “Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta”. De se observar que o dispositivo transcrito reafirma a importância da advocacia pública, sobretudo para os municípios, já que a referida carreira não é prevista na CF/1988. Tal previsão incentiva os municípios a criarem suas procuradorias públicas. Trata-se de medida importante, sobretudo em termos coorporativos, já que muitos municípios não têm suas procuradorias próprias, tendo que contratar advogados privados para realizarem suas defesas, o que pode, de algum modo, enfraquecer a defesa do interesse público e a observância dos princípios da Administração Pública. A referida regra, embora diga respeito à advocacia pública, como entidade fundamental e essencial à administração da justiça, termina repercutindo na Fazenda Pública, que, nos termos do art. 183 do CPC/2015, gozará “de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.”. O CPC/2015 também cuida de acentuar e reforçar a importância da Defensoria Pública, que, igual e corretamente à Advocacia Pública, tem dedicada a si um capítulo inteiro no bojo do novo diploma. Nos termos do art. 185 do CPC/2015, “A Defensoria Pública exercerá a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa dos direitos individuais e coletivos dos necessitados, em todos os graus, de forma integral e gratuita”. Na verdade, o CPC/2015 traz mais de 50 artigos que mencionam a Defensoria Pública, diferentemente do que fez o CPC/1973, que só a trazia em dois dispositivos. A Defensoria Pública ganha muita importância no CPC/2015, a ponto de assumir a legitimidade para uma série de instrumentos, a exemplo da possibilidade de suscitar o incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR), uma das grandes apostas do novo diploma. De acordo com o art. 186 do CPC/2015, “A Defensoria Pública gozará de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais”. Sob a égide do CPC/1973, a Defensoria Pública tinha prazo dobrado para todas as manifestações e desfrutava, na comunicação dos atos processuais, do benefício da intimação pessoal. A Fazenda Pública, por sua vez, tinha prazo dobrado para recorrer e em quadruplo para contestar, mas só tinha intimação pessoal para a Fazenda Federal. Observa-se que houve uma unificação de regime: a intimação pessoal e o prazo dobrado são regras que se aplicam à Advocacia Pública e à Defensoria Pública. Pode-se dizer, então, que o CPC/2015, destinando um capítulo próprio tanto para a Advocacia Pública quanto para a Defensoria Pública – e assim também para o Ministério Público, como já destacado nesta mesma coluna –, além de uniformizar o regime, instaura um sistema de defesa do interesse público e de instituições públicas.

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