Quais as vantagens da adoção dos precedentes obrigatórios no novo CPC?

Por Renata Cortez e Rosalina Freitas

Mestres em Direito Processual e professoras de Direito Processual Civil em cursos de graduação e de pós graduação lato sensu.

Em artigo recentemente publicado nesta coluna, tratou-se de lançar algumas reflexões acerca dos denominados precedentes judiciais, oportunidade em que se destacou a necessidade de os operadores do Direito se prepararem para trabalhar com essa realidade. Para fundamentar petições e decisões judiciais, utiliza-se, atualmente e no mais das vezes, a ementa do acórdão, como se isso constituísse um precedente. A própria leitura do art. 927 do CPC/2015, divorciada de outros dispositivos legais, pode causar alguma dúvida ao intérprete, ao estabelecer que os juízes e tribunais obedecerão: “as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; os enunciados de súmula vinculante; os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”. Da leitura do texto normativo, parece que o legislador desprezou a noção de que o precedente se constitui pelas razões de fato e de direito que lhe deram origem (ratio decidendi), e não pelo resultado do julgamento. De qualquer sorte, essa aparente atecnia foi corrigida por outras normas do CPC/2015, que evidenciam que o precedente está na ratio decidendi dos julgamentos e não no seu resultado (art. 489, §1º, V e VI do CPC/2015). Considerando que o núcleo essencial das decisões judiciais poderá se tornar um precedente, o CPC/2015 atentou para a necessidade de aprimorar as regras que impõem a sua fundamentação, a fim de que se possa trabalhar corretamente na identificação, na aplicação e na superação dos precedentes. O CPC/2015, portanto, procura redimensionar o lugar do precedente no ordenamento jurídico brasileiro. Para saber se um precedente se aplica ou não a um determinado caso concreto, não será suficiente a mera leitura do acórdão ou do enunciado de súmula. Será preciso identificar os seus fundamentos determinantes e investigar as circunstâncias fáticas que ensejaram a sua criação para, em seguida, compará-los com o caso sob julgamento. Esse procedimento denomina-se distinção ou distinguishing. Havendo semelhança, aplica-se o precedente; caso contrário, ele nao será utilizado. Uma vez criado, o precedente obrigatório vinculará todas as decisões jurisdicionais futuras relativas aos casos cujas circunstâncias de fato e de direito sejam semelhantes às que lhe deram origem até que, eventualmente, seja ele superado (essa possibilidade de superação do precedente, para fins de adequação à realidade social, chama-se overruling). Com isso, buscam-se a uniformização dos julgamentos e a estabilização da jurisprudência de todos os tribunais do país sobre questões de fato e de direito similares, garantindo-se, por via de consequência, segurança jurídica e igualdade aos cidadãos que procuram o Judiciário para solução de seus conflitos. Quando uma mesma regra ou princípio é interpretado de maneira diversa por juízes ou tribunais em casos iguais, gera-se insegurança jurídica. A chamada jurisprudencia lotérica elimina a certeza do direito, sendo causa de crise, na medida em que a certeza e a previsibilidade quanto à aplicação do direito dão segurança à sociedade. Além disso, a adoção da técnica dos precedentes obrigatórios imprimirá maior celeridade aos julgamentos. É ou não é tudo o que se espera quando se fala em máxima efetividade da tutela jurisdicional?

Quais as vantagens da adoção dos precedentes obrigatórios no novo CPC?
Publicado em 26/09/2015, no jornal Diário de Pernambuco, Caderno “Poder”, Coluna “Opinião”, página b.10.

Share